...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devid... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...ARTIGO 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou...
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho ocorrido com o empregado dentro da empresa é objetiva, independentemente de sua ação com dolo ou culpa, decorrente da aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que detém o bônus do empreendimento deve arcar também com o ônus. Sem prejuízo, o empregador também responde pelos danos ocorridos com o empregado se não atender às normas de saúde e segurança, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XXII, CF, artigo 157 da CLT e normas regulamentadoras da Portaria 3214/78.
...916). A partir do momento em que a instrução é ence... foi contratada pela 1ª ré em março de 2003, como auxiliar de indústria (fl. 87). É incontro...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... de Estruturas de Concreto - Procedimento) de 2003, NBR 6122 (Projeto e Execução de Fundações) de..., hotel de trânsito, casas residenciais, portaria, cujos os serviços necessários às suas execuç...916/924, v.2, Anexo 4), onde foram obtidos os seguinte...
...97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devid... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend... Art. 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou...
Prestação De Contas De 2005. Registro De Indícios De Irregularidades. Audiência. Razões De Justificativa Rejeitadas. Contas Irregulares. Multa
... de Grupo de Trabalho, por meio da Portaria DPA nº 077, de 11/07/2005 (fls. 93/95 do Anexo 4)... já havia retornado ao Instituto em 2003 e o Sr. Ricardo de Oliveira Pimenta retornou em 16...916). Dessa forma, já era de se esperar que apenas a ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ILÍCITOS FUNCIONAIS DE NATUREZA GRAVE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas de processo disciplinar, que se apresentam suficientes para a aplicação da sanção, deve se valer dos meios processuais adequados. Atestar serviços não-...
... KITAHARA em que se insurge contra a Portaria 181, de 20/7/07, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,...916). A autoridade impetrada prestou informações (fl... Administrativo, 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 639) que direito líquido certo e incontestáv...
Ação popular destinada a declaração de nulidade de portaria que atribuiu remuneração do cargo de procurador jurídico a auxiliar administrativo, com a indenização ou devolução do erário do que foi pago a mais. O titular do cargo teria direito à incorporação de um quinto da diferença da remuneração entre os cargos, por ano de exercício, quando investido em cargo de remuneração maior, Tato não verificado. Antes de se tornar titular de cargo ocupou outros, em comissão, sem que»ualquer diferença pudesse ser exigida, por não ocupar qualquer outro cargo na Administração. Ilegalidade da portaria que deferiu a incorporação. Cerceamento de defesa.não verificado. Prescrição afastada. É que o § 5" do art. 37 da CE tem como imprescritível^! ações de ressarcimento ao erário. Direito de ação, ademais,...
... a efeito por agente de fiscalização, em 2003, ao examinar as contas do exercício de 2001, apon...916, 940v., 1164/69 e 1264. A manifestação do MP per...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO E GRAXA DE ORIGEM MINERAL. EPI INSUFICIENTE. É insalubre em grau máximo a atividade exercida pelo empregado que manuseia óleo e graxa de origem mineral, de forma não meramente eventual, sem o recebimento de EPIs adequados e em quantidade suficiente para elidir essa condição.
...CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo (fls. 916 e 929) e a representação, regular (fl. 241). As ... de uma hora, no período de setembro de 2003 a 20.06.2006, acrescido do adicional de 50%, com r...71 da CLT e o inc. II do art. 1º da Portaria nº 42/2007 do MTE, circunstância não identifica...
... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 669, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ...
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