...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do impost...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As p... privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);. Bolsas de Estudo. VII- as bolsas de e...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério.... Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à s..., caput, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...93, no prazo a que se refere o art. 10, ambos desta L...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...5ª Turma, em 17.12.10. Em 24.02.11 foi juntada aos autos, petição requerendo ... " Princípio da Legalidade", publicado em agosto de 2002, no sítio eletrônico Jus Navigandi, nos ..., DE MINISTRO IMPEDIDO (MS 21.750, 24.11.93, VELLOSO); CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, ... Lei 9.883⁄99, Decreto 4.376⁄02, Portaria⁄MJ 1.300⁄03), realizando, ilegal e clandestinamente...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
...o da 2ª Câmara, de 08/11/2001, Relação nº 93/2001, Ata nº 41/2001, sendo Relator o Exmo. Sr. M...24, inciso X. INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vol. P - fl. ... a 31 de dezembro do mesmo ano, conforme Portaria nº740/96, publicada no DOU de 08 de março de 199... do restaurante, auferida de janeiro a agosto de 2001, no valor de R$50.824,00 (cinquenta mil, o... centavos) referentes ao período de abril/1993 a abril/1998. Permanece pendente o desconto da qua...
... os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pe... (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX-os estabelecimentos, atac... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º). trata o § 7o...18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na form... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... modificada nos Estados Unidos, em 1993 - um tomate que amadurece mais lentamente o mercad... no Diário Oficial da União - DOU - N.º 246-E, de 23 de dezembro de 1998, Seção 1, Página 4...Brasília, 28 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da Repúbli... 7.802/89 e nos Decretos n.° 98.816/90 e 991/93, que a regulamentam. Os documentos legais, consubsstanciados em portarias dos órgãos governamentais envolvidos no registro...
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO ESPECIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ,86%. COMPENSAÇÃO COM DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 672/STF. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, os vícios em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis...
... pela MP 1.704⁄1998 e promovida pela Portaria 2.179⁄1998. A alteração desse entendimento enc... de 20% em relação aos 28,86%, a partir de 1993, e a categoria imediatamente superior (P2), de pro...241.) . Das razões acima expendidas, verifica-se que ...
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 88.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fe... de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeir...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...
... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 27. A transferência do domicílio...11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os... de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de ag...
...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3... privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);. Bolsas de Estudo. VII...23, § 1º). Vedações. Art. 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Judicial | lei 11638 pdf | Extinção das obrigações | proclamação da republica 1889 | venda de passagem de avião | Eddie Castro | national currency act 1863 | contract oral subsequent | premeditated apocalypse | Plane Accidents
