HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ....61.81.004839-9 (IPL 12-0071⁄09), com Portaria de instauração datada aos 25.03.2009, e conseque... ambiental no voto-vista proferido no HC-122.967/SC, julgado pela Sexta Turma, no dia 14.12.2010. N...
...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágra... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
...4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN⁄RFB nº 6⁄2009, somente tem apli... tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desist...
... e vinte e dois milhões de reais), sendo R$ 96.973.000.000,00 (noventa e seis bilhões, novecento... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informações consta...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... acórdão foi proferido no TC-024.821/2008-5, objeto de Auditoria de Natureza Operacional que...41-44 e 96): inicialmente, a SNAS manifestou dificuldade em d... CNAS 130 de 15/07/2005) e pelas Portarias MDS 440 e 442, ambas de 2005;. b) em observância ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qua... 2.6.2006); AI 654228 AgR⁄MG (DJe de 18.4.2008). Ante o exposto, peço licença ao eminente relat...n. 96.0022930-9), proposta em 12.4.1996 com o objetivo d...
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que e...); (*)Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, pa...ARTIGO 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que t...
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO RELATIVA AO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPOSIÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. REJEIÇÃO. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a letra do art. 93, XI, da CF, com a redação dada pela EC 45, apenas se aplica aos Tribunais de prova, haja vista que sua composição é inteiramente distinta destas Cortes intermediárias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve sua composição reduzida para 15 (quinze) membros através da Portaria 434, de 29 de setembro de 2008 (DJ eletrônico de 30.09.08). Na data do julgamento, em 01 de outubro de 2008, os advogados dos embargantes, sustentando oralmente, nada arguiram, incidindo a norma do art. 571...
...96, I, a, CF). Ademais, na alteração regimental, qu...
...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentaçã...
... descumprimento dos ditames insertos na Portaria 400⁄2004, do Ministério da Fazenda, que, consoa... Números Origem: 200633040002874 200801000654380 200900285703 EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2011 ....
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