...23 e seguintes da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 20069, é divers...
... Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006, que outorga pe...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial que atesta a permanência do autor em área considerada periculosa, conforme definição da NR 16, Anexo 2, da Portaria nº 3.214/78, sendo que tal ocorria de forma habitual, caracterizando o contato permanente, ainda que intermitente, não sendo produzidos elementos capazes de infirmar as conclusões lançadas no laudo. Tem incidência, na hipótese, o contido no item I da Súmula 364 do TST. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O demandante faz jus às diferenças salariais por equiparação, diante da prova quanto ao exercício de funções idênticas às desempenhadas por dois dos paradigmas, limitadas, contudo, ao período no qual exerceu a função de mecânico de manutenção de aeronaves. Apelo parcialmente provido. RECURSO OR...
... em 13/07/1987, tendo sido demitido em 01/12/2006. O reclamante exerceu a função de MECÂNICO DE M...969). O fundamento da sentença foi no sentido de que ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 151 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar. Na sindicância...
... Nacional de Saúde, por meio da Portaria nº 1.597⁄GM, publicada em 6 de agosto de 2008, ... disciplinar ocorreu em 25 de agosto de 2006, com a publicação da Portaria nº 112⁄2006 (fl...052. 382, 282 (fls. 969 a 972), porque nessa época estava em outra locali...
Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
... 2005 2006 2007 2008 2009 Total. Empresa Brasileira de Infra-... Lei Complementar nº 101/2000 como pela Portaria 589/STN/MF, o que diferencia uma empresa estatal d...ELETROSUL 198 130 323 395 969 2.015 0,01. ELETRONORTE 25 0 0 0 0 25 0. SUBTOTAL ...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, a decisão do TRT de origem harmonizou-se com o entendimento desta Corte, quanto à substituição processual ampla pelo sindicato. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Está assegurado na Carta Magna o princípio da inafastabilidade de apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV. Daí porque a ressalva aposta na sentença quanto à possibilidade dos trabalhadores exercerem o seu direito de ação individual se trata de mera redundância. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. Sobre os temas que não foram objeto de insurgência específica no recurso ordinário, op...
... proferida na Sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maio..., ainda, que somente através da Portaria n. 556/03 do MTb foi facultada a adoção de ponto...939/968 (com anexos às fls. 969 e segs.) apurou, com detalhes, as condições de h...
Prestação De Contas Do Centro Federal De Educação Tecnológica Do Pará. Exercício De 2004. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos. Audiência E Citação Dos Responsáveis E Interessados. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa E Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para A Cobrança Judicial Das Dívidas. Autorização De Parcelamento. Determinações. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Ciência Ao Ministério Público Em Mato Grosso E À Empresa Condor Construções, Conservação E Limpeza Ltda
...,28, devolução em parcelas desde fevereiro/2006. Zilda Aparecida Simão Vieira 0272341 Situação ...a) cópia da Portaria nº 67, de 4/3/2005 (fl. 269 do volume 1);. b) sus...(fl. 969). Pelo exposto, este representante do Ministério ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO. Os recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ultrapassado o prazo de que trata o parágrafo único do artigo 433 do Código de Processo Civil, inviável a reabertura do mesmo, pois se trata de hipótese de preclusão consumativa. LAUDO PERICIAL. A liquidação deve observar rigorosamente o comando da decisão proferida na fase de conhecimento e com trânsito em julgado. Na hipótese em exame, a revisão abrange os contratos efetivamente realizados e comprovados nos autos. O cálculo deve considerar os valores depositados ou pagos pelo consumidor nas respectivas datas. O valor a repetir, se estiver pendente, deve ser corrigido e acr...
...969). Foram oferecidas contra-razões (fls. 975-986). ... de Direito Econômico, mediante a Portaria nº 3, editada em 15 de março de 2001, considerou...EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 821.278 - RS (2006/0036528-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BAR...
Relatório de Auditoria. Ministério da Integração Nacional. Desapropriação de Imóveis. Audiência de Responsáveis. Indícios de Superavaliação de Bens Imóveis e Pagamento de Indenizações Com Base em Laudos de Avaliação Sem Documentação Comprobatória das Benfeitorias. Exame das Razões de Justificativa. Novas Audiências
...969, 971-973, 978-980, 993, 998, 1002-1003, 1043, 1045...os de Terras e Benfeitorias, por meio da Portaria 1.757/MI/2008 (fl. 1.523, principal, volume 8). De... de Obtenção de Terras e Perícia Judicial 2006 (fls. 1557-1558, principal, volume 8). Outra metod...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. APELAÇÃO. RESTRIÇÃO A MATÉRIAS DE DIREITO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LUCRO CESSANTE. TERMO FINAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CHAVES. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O julgamento antecipado da lide, ante a apresentação intempestiva de defesa, não configura cerceamento de defesa. Não é inepta a exordial que obedece aos requisitos descritos no art. 282 do digesto processual, contém pedido juridicamente possível, causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Nos termos do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recorrente deve na apelação...
...Afirma o recorrido que a Portaria n.º 1.661/2004 (f. 113), do então presidente do ...969;. In casu, conforme se vê da portaria invocada, a...
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