portaria interministerial 127
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 127 ... Se os bens objeto de isenção ou de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...
... 702.871/2008) ... Coube à Portaria Interministerial n. 127/2008, então, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002747720204058107), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-77.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... violação ao disposto no artigo 37 da Portaria Interministerial nº 127/2008, do Ministério do ... -
ACÓRDÃO Nº 2449/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-04-2011
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. CAPACIDADE GERENCIAL DOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO PELOS ÓRGÃOS CONCEDENTES. RECOMENDAÇÕES. 1. Recomenda-se aos Municípios observar as disposições contidas na Portaria Interministerial 127, de 29 de maio de 2008, a fim de possibilitar uma maior transparência na gestão dos recursos públicos, e um controle mais satisfatório.
... 15, da Portaria Interministerial n 127, de 29 de maio de 2008, em ... -
ACÓRDÃO Nº 7023/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-11-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. CAPACIDADE GERENCIAL DOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO PELOS ÓRGÃOS CONCEDENTES. RECOMENDAÇÕES. 1. Recomenda-se aos Municípios observar as disposições contidas na Portaria Interministerial 127, de 29 de maio de 2008, e na IN-STN 1/97, a fim de possibilitar uma maior transparência na gestão dos recursos públicos, e um controle mais satisfatório.
... 15, inciso II, da Portaria Interministerial n 127/2008; 9.1.2. sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041015220184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804101-52.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E...
... no Decreto 6.170/2007, bem assim na Portaria Interministerial 127/2008, não há previsão de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 127 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... aprovado pela Portaria Interministerial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...
... a procedimento ultra simplificado da Portaria Interministerial nº 127/2008 - que dispensa a ... -
ACÓRDÃO Nº 951/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-02-2011
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. CAPACIDADE GERENCIAL DOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO PELOS ÓRGÃOS CONCEDENTES. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. 1. Havendo risco de dano ao erário, prudente determinar-se ao gestor dos recursos públicos e à Entidade repassadora dos mesmos, que prestem informações acerca da conclusão do objeto de contrato de repasse. 2. Recomenda-se aos Municípios...
... 21, inciso II, da Portaria Interministerial/MPOG/MF/CGU n 127/2008, (item ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005703920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... os atos de contratação, com base na Portaria Interministerial 127/2008, estariam desobrigados ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 2008, da ... Portaria Interministerial nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009, de toda a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 127, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 41): ... I - se ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas ...
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ACÓRDÃO Nº 1937/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-09-2008
... 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/ MCT n 127, de 29 de maio ...
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ONGs: Relações com o Estado e o Novo Marco Legal
1. Introdução – O que são ONGs. 2. As relações entre as ONGs e o Poder Público. 3. A utilização de ONGs como política de Estado. 4. A política pública de ações sociais e de prestação de serviços públicos. 5. A realidade atual: as parcerias com entidades sem fins lucrativos no Brasil. 6. A nova regulamentação efetuada pelo Poder Executivo Federal para aprimorar o regime atual: a Portaria...
... nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I) ... § 4º No caso de ser ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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ACÓRDÃO Nº 5019/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2010
TCE DECORRENTE DA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUA APROVAÇÃO PELA ENTIDADE REPASSADORA DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA EM FUNÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A GRAVIDADE DA FALHA. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO. ALERTA À CEF QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 65, INCISO I,
... 65, inciso I, alnea a, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n 127, de 29 de maio ... -
Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DA AUDITORIA ESTADUAL Em cumprimento ao disposto no
... transgredidos e tipificao da infrao: Portaria Interministerial n 127 de 29/05/2008 - Art. 63; ...
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ACÓRDÃO Nº 1771/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2009
... 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT n 127/2008, de 29 de ...
- ACÓRDÃO Nº 8387/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10185 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE São Sebastião do Umbuzeiro - PB. citação do ex-prefeito pela não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio 764/2010. Audiência de parecerista e gestor do órgão concedente em face da exiguidade de tempo entre a expedição do parecer e a data de...
... 54, inciso II, ambos da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008 (DOU ... -
ACÓRDÃO Nº 10185 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE São Sebastião do Umbuzeiro - PB. citação do ex-prefeito pela não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio 764/2010. Audiência de parecerista e gestor do órgão concedente em face da exiguidade de tempo entre a expedição do parecer e a data de...
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Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS Em cumprimento ao disposto n
... Sistema Nacional de Auditoria/MS 2004; Portaria Interministerial n 127 de 29/05/2008 - Art. 63; ...
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Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DA AUDITORIA ESTADUAL Em cumprimento ao disposto no
... transgredidos e tipificao da infrao: Portaria Interministerial n 127 de 29/05/2008 - Art. 63; ...
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Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DA AUDITORIA ESTADUAL Em cumprimento ao disposto no
... transgredidos e tipificao da infrao: Portaria Interministerial n 127 de 29/05/2008 - Art. 63; ...