portaria mare 2 179

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... a 31 de dezembro do mesmo ano, conforme Portaria nº740/96, publicada no DOU de 08 de março de 199..., de 26.08.94, republicada por força da IN-MARE 08, de 21.11.95, DOU de 23.11.95), devendo os mesm...INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vol. P - fls. 178/179). A professora Ana Célia Cavalcanti Fernandes Cam...

• nº 1999.01.00.001140-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Dezembro de 2003

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOMPOSIÇÃO, EM 28,86%, DE PROVENTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. Caracterizada a plausibilidade do direito sustentado na lide rescisória, bem como o risco na eventual demora do julgamento da mesma, cabível a suspensão da execução do julgado rescindendo. Ação cautelar que se julga procedente.

..., do Decreto nº2 693, de 28 JUL 98, e da Portaria MARE nº 2 179, de 28 JUL 98, baixados em cumprime...

• Decisão nº 333060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2010

... A OUTROS BENEFICIÁRIOS - ILEGALIDADE - PORTARIA MEFP N° 548/92 E DECRETO N° 1.847/96 - ARTS. 84,...- SUPRESSÃO DO PAGAMENTO PELA MENSAGEM SIAPE/MARE N° 214421. I - Instituindo o art. 3° da Lei no 7...2, pág. 179). Assim sendo, a Portaria MEFP n° 548/92 e o rece...

• Acórdão nº 2001.38.00.004574-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - REAJUSTE DE 28,86% - DEDUÇÃO DO PERCENTUAL (EDROMS Nº 22.307-7/DF) - GRATIFICAÇÃO NATALINA - LIMITAÇÃO A JUNHO/98 - APELAÇÃO DESPROVIDA. Conforme orientação do STF, quando do julgamento do EDROMS nº 22.307- 7/DF, foi assegurado aos servidores públicos o reajuste de 28,86%, com a dedução apenas do percentual concedido pela Lei nº 8.627/93 e a Portaria MARE 2.179/98 não possui qualquer vínculo com a legislação indicada pelo julgado. No que toca à questão referente à inclusão da parcela referente a adiantamento de gratificação natalina, bem informou a Contadoria do Juízo: (...)entendemos que o procedimento desta seção além de não causar qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, já que em nossos cálculos deduzimos tal par...

• Acórdão nº 676/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Tomada de Contas Especial. Convênio. Realização de Eventos em Cidades do Nordeste e Inserção de Encarte em Revista Internacional. Não Comprovação do Cumprimento do Objeto. Outras Irregularidades. Citação. Alegações de Defesa Ineficazes para Elidir as Irregularidades Apontadas. Revelia. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação de Responsável

...3/134). 4. Mediante a Portaria 612, de 29/12/1998, foi instituída Comissão de P... era de R$ 38.550,49, nos termos da Portaria/Mare nº 449, de 13.03.97, que foi alterado para R$ 80....179, que tanto os procedimentos licitatórios quanto o...

• Decisão Monocrática nº 2008/0135374-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2010

...142/187) e admitido na origem (fl. 179), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatóri...COMPENSAÇÃO. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE ...

• Acórdão nº 840/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...

... fazem parte da relação constante da Portaria CCG nº 2, de 29/1/2010, que instituiu função de... 2.271/97, e ainda pela Instrução Normativa MARE nº 18/97 e a CLÁUSULA IV - DA PERIODICIDADE DO R...Análise:. 179. Assiste razão ao gestor ao esclarecer que os fat...

• Acórdão nº 1486/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas Simplificada. Diversas Falhas Na Gestão Anual. Contas Irregulares. Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Irregularidades Insuficientes para Inquinar a Gestão Como Um Todo. Caráter Formal. Provimento do Recurso. Comunicação

...5º do decreto 2.271897, do item 7.2 da IN MARE 18/97 e Vigência de Novas Convenções coletivas ... da Presidência da Fundação conforme Portaria FBN/Presi 09 de 31 de janeiro de 2007 (fl. 514, an...179. Para a maioria dos pontos, os recorrentes se limi...

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

...Mediante a Portaria nº 070 de 23/03/99 (processo 21042.000780/99-01),...A Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995 (DOU de 27/02/96) d...II, fls. 179 a 182). Não há na prestação de contas os docum...

• Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas

... da condição de estágio, nos termos da Portaria nº 8, de 23/01/2001, do Ministério do Planejamen...Portaria Normativa SRH/MARE nº 2, de 14/10/98 (art. 4º). 7.1.9.3 Justificati...178 a 179(..)". Por derradeiro, sugerimos ao Tribunal que fo...