portaria mec

• Acórdão nº 2010/0075185-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...

• Acórdão nº 8198/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Aposentadorias Com Funções Comissionadas Calculadas de Acordo Com a Portaria Mec 474/1987. Cálculo da Referida Vantagem Com Base Nos Vencimentos Atualizados Dos Professores Titulares. Ilegalidade. Negativa de Registro. Pedido de Reexame. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados

• nº 2000.34.00.002328-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Setembro de 2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES de ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Da sentença. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Sr. Secretário de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília - FUB rejeitada, uma vez que aquele é responsável pela elaboração e correção das informações encaminhadas ao SIAPE, razão pela qual tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Deve ser acolhida, no entanto, a preliminar de ilegitimidade em relação ao Sr. Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e do Patr...

• Acórdão nº AgRg no Ag 999836 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA 474 DO MEC. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos "quintos" ou "décimos" incorporados na vigência da Lei 7.595/97, pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução...

• Acórdão nº MS 16682 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NORMATIVA MEC 1, DE 14/1/11. ATO COATOR. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266/STF). A impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas se insurge contra a publicação da Portaria Normativa MEC 1, de 14/1/11, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES em 2011. Processo extinto sem resolução do mérito. (MS 16.682/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 06/10/2011)

• Acórdão nº 9857/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Pedido de Reexame. Aposentadoria. Incorporação de Quintos de Função de Confiança. Fundamento Na Portaria-mec Nº 474/1987. Cálculo Incorreto. Ilegalidade. Alegações Trazidas Na Peça Recursal Consideradas Insuficientes para Alterar o Entendimento Manifestado Pelo Tcu Na Fase Anterior do Processo. Conhecimento. Negativa de Provimento

• Acórdão nº 1914/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Pedido De Reexame. Aposentadoria. Quintos Da Portaria Mec Nº 474/1987. Sentença Judicial Assegurou A Irredutibilidade Do Benefício, Na Forma De Vpni. Valores Atualizados Posteriormente Com Base Nos Vencimentos Atuais Dos Professores. Falta De Amparo Legal. Conhecimento. Negado Provimento. Nega-se Provimento a Pedido De Reexame Quando Os Argumentos Oferecidos Não São Capazes De Desconstituir Os Fundamentos Da Decisão Atacada

• Acórdão nº 1272/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

Pedido de Reexame. Pessoal. Aposentadoria Especial de Professor. Tempo Insuficiente para a Concessão do Benefício. CÔmputo Indevido de Período de Serviço Militar Como de Efetivo Magistério. Incoporação de Função de Confiança. Cálculo em Desarcordo Com a Portaria Mec N.º 474/1987. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%, Relativo à Urv. Ilegalidade. Argumentos Insuficientes para Modificar a Deliberação Recorrida. Conhecimeto. Negativa de Provimento. Comunicação

• Acórdão nº 9171/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Indevida Incorporação de Função Comissionada Com Fundamento Na Portaria Mec Nº 474/1987. Oitiva do Interessado. Legalidade Dos Demais Atos

• Acórdão nº 3886/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Junho de 2011

Pedido De Reexame. Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Destacado De Parcela De Urp. Incorporação De Função Comissionada Com Base Nos Critérios Da Portaria Mec 474/87. Arguição De Violação Dos Princípios Da Segurança Jurídica, Da Razoabiliadade E Da Boa-fé. Arguição Da Ocorrência Da Decadência Do Direito Do Tcu Para Julgar O Ato, Devido Ao Longo Decurso De Prazo De Sua Concessão. Conhecimento. Considerações Sobre A Matéria. Não Provimento