portaria ministerial

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os banheiros localizados em prédio aberto ao público em geral, diferentemente de banheiros localizados em escritórios ou empresas, por exemplo, podem ser equiparados a banheiros públicos, enquadrando-se, pois, na hipótese do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 2004/0136484-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Junho de 2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...

• Acórdão nº 2005/0213571-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHEIRO OFERECIDO PELO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA- IME. EXIGÊNCIA. ART. 116 E 117 DA LEI N.º 6.880/80. PRECEDENTES. Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n.º 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial n.º 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Inst...

• Acórdão nº 2010/0075185-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...

• Acórdão nº HC 212454 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHOS NASCIDOS NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. PRECEDENTES DO STJ (HC 182.834/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJe 11.05.11; HC 166.496/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.02.11; HC 157.829/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.09.10; HC 157.829/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.09.10 ). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA REVOGAR A PORTARIA MINISTERIAL DE EXPULSÃO 1.030/03 (PUBLICADA NO DJ DE 09.07.03). AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ...

• Acórdão nº MS 15612 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. A existência de pedido administrativo de promoção à graduação de oficial, em curso, não tem a força para desconstituir ou modificar a Portaria Ministerial cujo cumprimento é perseguido. Logo, não é suficiente para, de plano, evidenciar ausência de liquidez e certeza. Preliminar rejeitada. Preliminar de prescrição. Havendo o descumprimento reiterado de parte da Portaria Ministerial, fica evidente a n...

• Acórdão nº MS 16160 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. .354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração se renova, ao passo em que o descumprimento da obrigação se prolonga no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte ...

• Acórdão nº REsp 1251684 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM TAIFEIROS DA MARINHA E AERONÁUTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PORTARIA MINISTERIAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente violados não tenham sido enfrentados no aresto recorrido. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia relativa ao direito às promoções na carreira de Taifeiros do Exército à luz da Portaria Ministerial n. 585, de 22/06/88, sendo inviável o conhecimento do apelo especial, neste ponto, tendo em vista que atos normativos internos, tais como portarias, resoluções e circulares, não estão abarcadas pelo conceito de lei federal a que faz alusão...