PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
...É como bem disse a fala ministerial desta instância, da pena certa do Dr. Francisco M... a vítima devolvendo-lhe as chaves na portaria do prédio. Disse, também, que naquele instante a...359;360). Certo é que as circunstâncias e o temor po...
... químicos relacionados na NR 13 da Portaria 3214/78, pelo critério qualitativo, como de insal...“47 - Insalubridade (RA 41/1973, DJ 14.06.1973) O trabalho executado em condições insalubr... não supre a necessidade da chancela ministerial expressa. O intervalo para repouso e alimentação... andando; sempre foi andando.(.)”.(fl.359). Nesse contexto, mantenho a decisão primária, a...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...
...6º da Portaria-TCU nº 142, de 9/3/2009), deu tratamento priorit... do Ofício/4ª Secex n.º 314/2004, de 09.06.2004 (fls. 383 a 392, vol. principal), e as respos...Na Resolução n.º 359, de 31.07.1991, estão dispostas as regras para o ..., instituída pela Portaria Ministerial n.º 1776, de 08.09.2003, com modificações dentr...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E CONDUÇÃO DO INQUÉRITO DE FORMA EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete...
... de uso proscrito, conforme estabelece a portaria da ANVISA." (fls. 358⁄359). Acerca da suposta pa... Segunda Turma, julgado em 10⁄03⁄2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-0235... narrativa congruente dos fatos (HC 88.359⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Excessiva a determinação à parte agravante, de juntada de dados completos acerca da negociação realizada entre os litigantes Relatório de Informações Cadastrais juntado anteriormente, que se mostra suficiente para o julgamento da demanda. Interlocutória modificada. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040606709, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/04/2011)
..., o número de ações distribuídas, a Portaria Ministerial vigente, sob as penas do art. 359, do .... Intimem-se. Porto Alegre, 06 de abril de 2011. Des. Nelson José Gonzaga,. Rela...
RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA EXTINTA EBTU. RESOLUÇÃO Nº 8/98 E PORTARIA Nº 69/99. ANULAÇÃO. REVIGORAMENTO DA PORTARIA Nº 698/94. EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC. PRECEDENTES. Revigorado o ato administrativo que, por efeito da anistia, reintegrou o servidor ao cargo que ocupava, é de se reconhecer e declarar ex tunc os seus efeitos financeiros. Recurso especial, em parte, prejudicado e parcialmente provido. (REsp 901.115/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011)
...(RE 158.543⁄RS, DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o pod...EBTU. PORTARIA MINISTERIAL. 698⁄94 (REINTEGRAÇÃO) E Nº 69⁄99 (ANULAÇ...359). "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERV...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS I E V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze ...
... de outubro de 2007, por intermédio de Portaria do Delegado de Polícia Federal, com o escopo de a...93⁄95). O órgão ministerial descreveu, então, os fatos ilícitos imputados ao..., julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 06⁄09⁄2010). HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABA...
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO. A ação rescisória não é o meio hábil para discutir a interpretação dada pelo Juiz ao acervo probatório e ao contexto fático. Ação rescisória julgada improcedente, por maioria. (Ação Rescisória Nº 70037136355, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/06/2011)
... é, em parte, o do douto parecer ministerial de fls. 467-470 dos autos, que ora transcrevo:. Tr...TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS DNAEE 038 E 045/86. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL...e atual. SP: Saraiva, 2007. 1º volume. p. 359. 6. THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito P...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS I E V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze ...
... de outubro de 2007, por intermédio de Portaria do Delegado de Polícia Federal, com o escopo de a...93⁄95). O órgão ministerial descreveu, então, os fatos ilícitos imputados ao..., julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 06⁄09⁄2010). HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABA...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
...08 e 09 - Termo Aditivo de 29/12/95). Em 06/05/96, houve acréscimo aos serviços contratados,...Mediante a Portaria nº 070 de 23/03/99 (processo 21042.000780/99-01),... Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 578/98 (DOU de 29/12/98). Item 'e'. Quanto à ...359 e 361 do vol. 2), partes integrantes do plano de t...
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