... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 387. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ARTI..., independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § 3...
EX-PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. Cometem o crime contido no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação que dispensam licitação para aquisição de projeto de informática educativo e prestação de serviços de treinamento técnico-pedagógico a ser ministrado aos professores da rede municipal, pelo preço de R$ 225.000,00, fora das hipóteses previstas em lei, bem como incorre nas sanções do parágrafo único mesmo artigo o diretor de entidade que concorre para este crime, celebrando contrato com o Poder Público. Condenação mantida. PENA. Se duas das circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70033483033, Quarta Câmara Criminal, Tribuna...
...376 a 387). A Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, em cconjunto com a Portaria Ministerial n 2.089, de 05 de novembro de 1997, de...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça.Primeiro enunciado: "Em atenção ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, sempre que se reconhecer a ocorrência de elementar não contida na denúncia ou na queixa, impõe-se a absolvição.".Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Verbete Sumular nº 453 do Supremo Tribunal Federal.Observância do princípio da correlação entre a imputação e a sentença.Desclassificação do delito que não pode ser observada, impondo-se a absolvição do acusado. Verbete Sumula...
... pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, por violação ao contraditóri... das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão s...PLEITO RECURSAL MINISTERIAL PUGNANDO PELA MUTATIO LIBELLI A FIM DE IMPUTAR AO ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÕES PARA REPRESENTAÇÃO DOCENTE NA CONGREGAÇÃO DO COLÉGIO PEDRO II. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO E NA PORTARIA MINISTERIAL N. 304/03. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. Observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundame...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. DEMISSÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS CERTAMES ANULADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO RMS 17.569/AM. INEXISTENTES. Eventuais nulidades ocorridas no bojo do processo administrativo disciplinar exigem a comprovação do prejuízo à defesa, o que, não ocorrendo, atrai a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, se...
...386);. b) a Portaria 062⁄2005 "[..] foi editada não com o intuito de...387);. c) "[..] os interrogados naquele processo admin..., em concordância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA impetrada, em virtude da tota...
...387), haja vista a ausência de fundamentação quanto...6.514, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, NR-15, Anexo 13, que confere a insalu... no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, conforme jurisprudência hoje domina...
NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O princípio inquisitório, consagrado no sistema processual pátrio (art. 130 do CPC), com o qual está em consonância a norma insculpida no art. 765 da CLT, e que garante ampla liberdade ao juiz na busca da verdade real, na condução do processo e na definição de quais provas devam vir aos autos, não autoriza o atropelo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes em geral. O desrespeito a tais garantias importa nulidade do processo, de imperativa declaração ante argüição oportuna pela parte prejudicada. Recurso provido.
...Pondera que a NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 estabelece limites de tolerâ...387) e esclarece que para afirmar que o trabalho do au...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...
...6º da Portaria-TCU nº 142, de 9/3/2009), deu tratamento priorit...387, do vol. principal (ver o item 6.24., desta instru..., instituída pela Portaria Ministerial n.º 1776, de 08.09.2003, com modificações dentr...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência da sentença condenatória, mantendo a prisão cautelar do paciente, prejudicada está a suscitada ilegalidade no encarceramento preventivo. Denotado que há conexão fática e probatória entre processos distintos que correm perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, dando ensejo a feitos que apuram a prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, hão de ser reunidos no juíz...
...Aduzem que não se determinou, na Portaria que instaurou o inquérito, onde e quando teria oc...387 do CPP. (HC 142.261⁄RS, Rel. Ministro OG FERNAND.... Inobstante isso, aponta o agente ministerial que a persecução penal do paciente dar-se-ia, ta...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a superveniência da sentença condenatória, mantendo a prisão cautelar do paciente, prejudicada está a suscitada ilegalidade no encarceramento preventivo. Denotado que há conexão fática e probatória entre processos distintos que correm perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, dando ensejo a feitos que apuram a prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, hão de ser reunidos no juíz...
...Aduzem que não se determinou, na Portaria que instaurou o inquérito, onde e quando teria oc...387 do CPP. (HC 142.261⁄RS, Rel. Ministro OG FERNAND.... Inobstante isso, aponta o agente ministerial que a persecução penal do paciente dar-se-ia, ta...
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