portaria ministerial 432 71

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ex... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...ARTIGO 432. A duração do trabalho do aprendiz não exceder�..., independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § 3...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3663/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Indícios de Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Débito Afastado. Graves Irregularidades Nas Fases de Aprovação, Celebração, Reformulação e Execução do Convênio. Contas Irregulares. Aplicação de Multa

... de Controle Interno e da autoridade ministerial foram uniformes pela irregularidade das contas (fl...21/7/2010. (fls. 419-421) 30/7/2010. (fls. 432, 446). 15 dias fls. 02-50, Anexo 2. Antônio Alv...José Menezes Neto. (CPF 182.714.131-04). Diretor Executivo do FNS 1579/2010. Secex... sem data de emissão/autenticação (Portaria/GM/MS 447, de 17/3/2004, "Plano de Trabalho", item...

• Normas e julgados do setor de telecomunicações - 2010

Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Arcabouço normativo / Normative framework

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

...Mediante a Portaria nº 070 de 23/03/99 (processo 21042.000780/99-01),...71, 'caput' do Ato das Disposições Constitucionais ...Refeições 600 7,00 4200,00 168 432 3024,00. Material Didático - kit 300 19,00 5700,0... Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 578/98 (DOU de 29/12/98). Item 'e'. Quanto à ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

...71. . Assim, em conformidade com o Código Brasileiro... à mera orientação editada por Portaria Ministerial, de classificação enunciativa e desc...432); . 2.2 - O Sindicato Reclamado foi registrado em ...

• Acórdão nº 2006/0037265-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Abril de 2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (artigo 171 do CPP). Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia-DF, juízo suscitado. (CC 60.197/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 08.05.2008 p. 1)

... instaurado inquérito policial, mediante Portaria, perante a Delegacia de Roubos e Furtos de Veícul... Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 333/336, e declino da competência em favo...Assim, pela própria regra do artigo 71 do Código de Processo Penal, segundo o qual "trat...14/08/2001, DJ de 04.02.2002, p. 432). À fl. 170, aliás, em relatório de investigaç...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

... do Trabalho e Emprego, mediante Portaria SE/MTE nº 190, de 28/02/2002, publicada no Boleti... cláusula oitava dos contratos e aos artigos 71, §2.º, da Lei nº 8.666/93, e 195, §3.º da CF;... a serem esclarecidos pelo Órgão Ministerial, tendo, o então Secretário de Políticas Públic... artigos 62 e 63, §2.º, inciso III, da Lei 4320/64; e a cláusula contratual. 9ª Irregularidade: ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

...432-444 e 445-455). A reclamante pretende a condenaç�...71 da CLT), razão pela qual a reclamante faz jus ao ...O Anexo nº 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, que trata dos agentes biológicos, d..., pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Setembro de 2011

... previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Base de cálculo. Cons...71 Consolidado. Exegese da Orientação Jurisprudenci...432). Entendeu, outrossim, "Indevido o adicional notur...

• Acórdão nº 9724/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência

...-Relator e a subdelegação exarada em Portaria desta Unidade Técnica, a proposta de diligência ...11. TC 022.714/2007-8 (Relatório de Auditoria). 11.1. Situação... 277/2000 - Plenário c/c a Portaria Ministerial nº 47, de 29 de abril de 2003;" (grifo nosso). 88...432. A SFC relatou também que o preço praticado no C...