HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...nima tenha se mostrado pertinente durante o curso das investigações, tendo em vista que levou à d...No mérito, pretendem o reconhecimento da imprestabilidade de toda prova que respalda a i... rigor a transcrição da promoção ministerial, verbis (fl. 250):. ÂO MPF entende que efetivam....61.81.004839-9 (IPL 12-0071⁄09), com Portaria de instauração datada aos 25.03.2009, e conseque...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:. #Redação dada pelo Decr... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ..., independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § 3...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31.03.81, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA NACIONAL AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM REMESSA OFICIAL, ÀS GUIAS DE IMPORTAÇÃO JUNTADAS COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO OU DE DECISÃO DO JUIZ SINGULAR A RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
.../94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de dezembro de 1994, e 706, de 20 d... da anistia concretizada pela Portaria Ministerial n. 698/94, relativos ao período de 17 de outubro ...b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órg... formulado pelo interessado e reconhecimento pelas Comissões de Anistia, e depois de observada...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
.../94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de dezembro de 1994, e 706, de 20 d... da anistia concretizada pela Portaria Ministerial n. 698/94, relativos ao período de 17 de outubro ...b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órg... formulado pelo interessado e reconhecimento pelas Comissões de Anistia, e depois de observada...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... ter havido a renúncia do autor ao direito vindicado. Diante disso, requer seja declarada a i... inflamáveis, aduzindo que na NR-16 da Portaria 3.214/78 há previsão de adicional de periculosid... de trabalho por tempo indeterminado após o curso do contrato a termo, enquanto no presente caso o e..., por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência... prova da existência da autorização ministerial de que trata o art. 71, § 3º, da CLT. Como já f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XIII, 6º, 7º, I e XXIV, 93, IX, 193 e 202 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora ...
... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos deppósitos efetuados no curso do pacto laboral- (Orientação Jurisprudencial n..., pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, ..., pretendeu o legislador o reconhecimento da extinção de um contrato anteriormente existen...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
.../94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de dezembro de 1994, e 706, de 20 d... da anistia concretizada pela Portaria Ministerial n. 698/94, relativos ao período de 17 de outubro ...b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órg... formulado pelo interessado e reconhecimento pelas Comissões de Anistia, e depois de observada...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
.../94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de dezembro de 1994, e 706, de 20 d... da anistia concretizada pela Portaria Ministerial n. 698/94, relativos ao período de 17 de outubro ...b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órg... formulado pelo interessado e reconhecimento pelas Comissões de Anistia, e depois de observada...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistên... se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou...ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final d...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci..., enunciado ou ato normativo ministerial; . #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008...
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