portaria ministerial nº 154

• Decisão Monocrática nº 2006/0143848-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Março de 2011

...PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MINISTERIAL N. 714/1993. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 154). É o breve relatório. Assiste razão ao recorre...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 154. A observância, em todos os locais de trabalho, d... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de..., independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § 3...

• Códigos
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• Acórdão nº RHC 24472 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...

...2. extrair fotocópias da presente portaria e da mensagem enviada por meio eletrônico, encami...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 154). . Por conseguinte, a ausência de individualiza�...

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... a 31 de dezembro do mesmo ano, conforme Portaria nº740/96, publicada no DOU de 08 de março de 199...P - fls. 154/155). INFORMAÇÕES DA GRCI/RN (Vol. P - fl. 160).... de pretensos candidatos à autoridade ministerial, em fase anterior à publicação do edital do pro...

• Regulamento da Previdência Social

...154. ARTIGO 91. O empregado deve dar quitação à emp...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci..., enunciado ou ato normativo ministerial; . #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008...

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• Nacional

• DECRETO Nº 57855, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento de Correspondencia do Exercito

...    10) Ordens.     11) Portarias.     12) Radiogramas, telegramas e telefonemas..., aviso, portaria, despacho ministerial, etc., que a autoridade considerar como amparo leg...Capítulo XXVIII. Proposta.     Art. 154. Proposta é o expediente por meio do qual se prop...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57855, 16 de Maio de 1966
• Decreto

• Acórdão nº HC 130893 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E CONDUÇÃO DO INQUÉRITO DE FORMA EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete...

... de uso proscrito, conforme estabelece a portaria da ANVISA." (fls. 358⁄359). Acerca da suposta pa...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 154). . Por conseguinte, a ausência de individualiza�...

• Acórdão nº 70044329704 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DA PARCELA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. 1. Insalubridade. Reconhecida a existência de agentes insalutíferos no exercício da atividade de professor de técnicas industriais por laudo administrativo, deve o servidor, investido nas respectivas funções, receber o pagamento da gratificação especial no período em que a desempenhou. Aplicação do artigo 107, da LCE nº 10.098/94, c/c artigo 154, da Lei nº 6.672/74. 2. Incorporação. Para fins de viabilizar a incorporação da gratificação por exercício de atividade insalubre aos proventos de inatividade, o agente estadual deve estar dela gozando por ocasião de sua jubilação, somado ao requisito temporal de ...

...Subiram os autos. Em parecer ministerial, o Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin...“De acordo com o artigo 22 da Portaria nº 95/99, da Secretaria da Administração e dos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. Para a configuração da responsabilidade civil, necessária a presença concomitante dos requisitos da responsabilidade civil, a saber: conduta omissiva ou comissiva, ato ilícito, nexo causal, nexo de imputação e dano. Laudo médico que além de ter analisado as condições de trabalho a partir de relato do autor, realizou exame físico, cotejando-o com os exames precedentes, sendo conclusivo a respeito da ausência de nexo causal com as condições de trabalho, apontando lombalgia postural reversível e de origem degenerativa, bem como que o autor tem sobrepeso. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. Nã...

...154 a 157 da CLT, o art. 927, parágrafo único e o ar... Federal, além da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Aponta, por fim, que não impe... com a NR-24, aprovada pela Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e em funcioname...

• Acórdão nº HC 135237 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu - percebida a sua falta momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse -; as contradições nos depoime...

... pelo Juízo processante e o parecer Ministerial, voto pela denegação da presente ordem, requerid... – NCCO – levadas a efeito por Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foram...