Representação. Irregularidades No Conselho Federal de Farmácia. Multa. Determinações. Monitoramento. Cumprimento de Algumas Determinações. Descumprimento de Outras. Audiência do Responsável. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Determinações
... e eficácia da decisão de mérito da ADI 1717-6/DF.". Ainda na mesma documentação, havia infor..., por meio de ato do Presidente do CFF, Portaria PRES/EAP nº 1/2002. Destaca-se que além de não ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ECAD. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SOM AMBIENTE EM BAR. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO-CARACTERIZADA. COBRANÇA COM BASE EM REGULAMENTO EDITADO PELA ENTIDADE. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. AUTUAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A legitimidade processual ativa do ECAD decorre da Lei, não havendo necessidade de autorização expressa de seus filiados para que atue em juízo. Exegese do § 2º do art. 99 da Lei nº 9.610/98. Invalidade dos documentos emitidos com base no regulamento do ECAD, que não é entidade revestida de caráter de autoridade, pois é pessoa jurídica de natureza privada, que não tem legitimidade para regulamentar a Lei dos Direitos A...
..., delegam para o regulamento (Decreto, Portaria, Circular, Resolução, Instrução Normativa, etc...3. Decisão unânime." (ADI 1717/DF, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SYDNEY SANCH...
Recurso de Reconsideração Contra Deliberação que Julgou Irregulares as Contas do Gestor Principal, Aplicando-lhe Multa, e que Cominou Tal Penalidade Aos Membros da Comissão de Licitação. Razões Recursais Suficientes para Reformar Parcialmente a Deliberação Proferida. Conhecimento e Provimento Parcial para Reduzir o Valor das Multas Impostas. Ciência Aos Recorrentes e Aos órgãos Interessados
... pública, pois no TCU e no STF (ADI 1717) já havia entendimentos nesse sentido, sendo que ..., do valor máximo fixado na Portaria/TCU 96/2009 (R$ 34.825,94), situando-se no limite ...
COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDÍCE DE REAJUSTE APLICÁVEL. DATA DE INÍCIO OU RENOVAÇÃO DA CADERNETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE BANCO ITAÚ S/A CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. RECURSO DE GENÉSIO DE OLIVEIRA PONTES CONHECIDO E PROVIDO.I) A análise das condições da ação é realizada abstratamente, não se confundindo com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa.II) Verifica-se o interesse processual quando há necessidade de ir ao Judiciário, diante de uma pretensão resistida, da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, bem ...
... estabelecia, conforme se depreende do artigo 1717, a remuneração da caderneta de poupança pela va... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...NF 1709 21/09/1998 312,00 1717. NF 1718 07/10/1998 144,00 1770. NF 1735 16/12/199... auxiliares administrativos, agentes de portaria, digitadores, motoristas, artífices, assistentes ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Mpas. Omissão Na Prestação de Contas. Não Execução do Objeto. Solidariedade da Empresa Contratada. Citações. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública. Ciência ao Ministério Público Federal
... referente ao Termo de Responsabilidade nº 1717 MPAS/SEAS/2000, celebrado entre o então Ministér... a cargo desta Secretaria por força da Portaria SEGECEX nº 07/2007 a qual dispôs sobre a redistr...
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. Subscrição de ações. Recebimento. Diferença. Possibilidade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Possível, independente da portaria de regência do contrato, o direito do contratante de receber a diferença de ações em importância correspondente ao valor patrimonial constante no balancete do mês do pagamento. INEXISTÊNCIA DO SALDO ACIONÁRIO PRETENDIDO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023749179, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 25/03/2009)
... em 10.10.94, pelo qual foram emitidas 1717 ações. Segundo a nova orientação do STJ (ao ca...
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPÍO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Subscrição de ações. Recebimento. Diferença. Possibilidade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Possível, independente da portaria de regência do contrato, o direito do contratante de receber a diferença de ações em importância correspondente ao valor patrimonial constante no balancete do mês do pagamento. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. RESPONSABILIDADE DA CRT PELOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA CISÃO PARCIAL EM 29.01.1999. Não podendo a ré emitir ações em nome da celular crt participações s.a., possível a condenação ao pagamento de indenizaç...
...$ 1.007,07, cada um, com a emissão de 1637 e 1717 ações no mesmo VAP de 0,628906, em 30.06.95 (fls...
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