portaria nº 176 99

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qua...99). Dispõem os mencionados preceptivos: . “Art. ... no Agravo nº 120.893-AgRg).' (RTJ 176⁄263, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma - grif...

• Regulamento do Imposto de Renda

...97 a 99;. IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusi...ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as companhias estrangei... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Regime Jurídico Único

...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...ARTIGO 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no intere...ARTIGO 176. A simples alegação de injustiça da penalidade ...

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• Acórdão nº 997/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Abril de 2011

Auditoria. Apartado. Centro Gestor E Operacional Do Sistema De Proteção Da Amazônia. Análise Das Razões De Justificativa. Projeto Básico Sem Os Elementos Necessários Para Assegurar Que A Opção De Satélite Escolhida Foi A Mais Vantajosa Para A Administração. Recebimento De Imagens Em Desacordo Com O Projeto Básico. Adequabilidade Às Necessidades Do Órgão. Atesto De Recebimento De Imagens Antes Da Efetiva Entrega. Acatamento De Algumas Razões De Justificativa. Multa. Determinação. Apensamento

... pelo Censipam em 2006, por meio da Portaria 10, de 26 de abril de 2006 (v.p., fl. 101). O rela....000207/2004-87, referente à aquisição de 176 imagens do satélite SPOT, a Proposta Comercial 03...

• Acórdão nº MS 15823 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/9...

...174⁄175), devidamente deferido (fls. 176) e submetido ao contraditório e ampla defesa (fls...

• Código de Processo Penal Militar

...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo �...Casos de conexão. ARTIGO 99. Haverá conexão:. a) se, ocorridas duas ou mais ...Ordem da busca. ARTIGO 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de...

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• Acórdão nº 2010/0049461-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...

...PORTARIA INTERMINISTERIAL 01⁄92. APLICABILIDADE. MULTA MO... os seguintes dispositivos legais: artigos 176 e 178 do Código Tributário Nacional, bem como in...

• Regulamento da Previdência Social

... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junh...ARTIGO 176. A apresentação de documentação incompleta nã...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...

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• Acórdão nº REsp 1185685 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...

...PORTARIA INTERMINISTERIAL 01⁄92. APLICABILIDADE. MULTA MO... os seguintes dispositivos legais: artigos 176 e 178 do Código Tributário Nacional, bem como in...

• Acórdão nº 2007/0276700-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 420/92 PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N. /91. O recurso especial, muito embora tenha invocado a violação aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, não enfrentou a legitimidade ativa do contribuinte, o que chama a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não houve prequestionamento da tese que gravita em torno da aplicação do art. 462, do CPC. Incidência, na espécie, do enunciado n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não v...

. RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.996 - SP (2007⁄0276700-4)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMP... como o Decreto 420⁄92, bem assim a Portaria 04⁄92, nenhum malferimento se extrai da conduta ...5. Julgamento proferido na AIAMS nº 176622⁄SP, por parte do E. Órgão Especial desta C. Corte, ...