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portaria nº 2413 2005
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740 documentos para portaria nº 2413 2005
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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. No caso, a prova oral produzida evidencia que as atividades realizadas pelo reclamante como gerente de negócios não denotam qualquer traço de especial fidúcia ou poder especial junto ao banco, ou seja, que ocupasse função de confiança. Além disso, o simples pagamento da gratificação de função não tem o condão de enquadrar o emprego no § 2º do art. 224 da CLT, sendo exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitos contidos neste dispositivo legal, o que não ocorre no caso. Sendo assim, a gratificação percebida não exime o Banco do pagamento da 7ª e 8ª horas como horas extras. Recurso provido no aspecto.
... que a presente ação foi ajuizada em 20.04.2005. De outro lado, o conjunto das provas evidencia qu...Pede reforma. O juiz de origem (fl. 2413) entende que inexiste o “direito aos reajustes s..., de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/Mtb n° 1.156, de 17.09.93”). No que tange ao...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. SALDO CREDOR DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DETERMINABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Tendo a parte agravante comprovado que protocolizou, via protocolo integrado, a petição noticiando a interposição do recurso dentro do prazo do art. 526, não há que se acolher a preliminar contra-recursal. A garantia constitucional do aproveitamento do saldo credor decorrente de operações de exportação torna-se anódina sem que a impetrante obtenha resguardo à pretensão de que poderá transferir os créditos e de que estes possam ser utili...
..., podem, a partir de 1.º de janeiro de 2005 e nas condições definidas em regulamento, ser:. ...IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PORTARIA N. 56/90. EM SE CUIDANDO DE IMPORTAÇÃO DE MERCAD...(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2413) do Decreto 45.190, de 30/07/07. (DOE 31/07/07)) N...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DETERMINABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. A garantia constitucional do aproveitamento do saldo credor decorrente de operações de exportação torna-se anódina sem que a impetrante obtenha resguardo à pretensão de que poderá transferir os créditos e de que estes possam ser utilizados, sem embaraço, pelos seus fornecedores, razão pela qual resta configurada a sua legitimidade ativa. O aproveitamento do saldo credor de ICMS transferido à impetrante, embora decorrente de exportação por outra empresa, não é um direito absoluto do contribu...
..., podem, a partir de 1.º de janeiro de 2005 e nas condições definidas em regulamento, ser:. ...IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PORTARIA N. 56/90. EM SE CUIDANDO DE IMPORTAÇÃO DE MERCAD...(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2413) do Decreto 45.190, de 30/07/07. (DOE 31/07/07)) N...
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APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Contador da Câmara de Vereadores que, aproveitando-se do cargo que ocupava, locupletou-se indevidamente, desviando verbas públicas para seu patrimônio, através da falsificação de cheques. Condenação mantida. PECULATO CULPOSO. Inexistência de prova inequívoca do agir negligente dos réus. Absolvições mantidas. Preliminar rejeitada. Pena alterada. Apelo da defesa parcialmente provido e apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70018956466, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 12/07/2007)
... Vereadores de Carazinho, nomeado pelas Portarias n.° 001/2002 (fl. 23'), n.° 001/2003 (fl. 25) e ... entre 16 de agosto de 2002 e 02 de maio de 2005, por 31 (trinta e uma) vezes, nos dias destacados ...(fls. 2422, 2349 e 2413) No mesmo sentido o depoimento prestado pelo ex-Di...
