... I desta Lei poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...33, inciso VII, desta Lei; . XXIV - à doação de re..., conforme disposições da Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; . III - para os Municíp...
...ARTIGO 33. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de Pe...ARTIGO 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calen... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
. RECURSO ESPECIAL Nº 976.836 - RS (2007/0187370-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(..) in Curso de Direito Administrati...33. à inquestionável que a tarifa pelos serviÃ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...16). Apontam que todas as 33 (trinta e três) decisões que deferiram pedidos d...83, § 1º, do Regimento Intento do STJ, que atribui ....61.81.004839-9 (IPL 12-0071⁄09), com Portaria de instauração datada aos 25.03.2009, e conseque...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
...829/833, recorre da sentença no que tange à ilegitimidad..., 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 29, 30, 33, 34, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 5... auditivos bilateralmente (segundo a Portaria 19-MTE), o que permite concluir que seus limiares ...
...839 e seguintes da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de ...Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas o... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
...2º, alteração 33a);. V-os estabelecimentos comerciais de produtos d...222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, i... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que determinou a atualização d... do paradigma trazido pelo Recorrente (súmula 83 desse c. STJ). - O Recorrente não apontou nenhum ... acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento. .....
Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento
...7/8), designado pela Portaria nº 3.422, de 17/10/1997 (fl. 4), do extinto Minis... entre 10/11/1997 e 1/12/1997, referente a 33 passagens aéreas internacionais, trecho Rio/Cinga...83 e 94/109). 6.1.1. Consignamos que os elementos aco...
...83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de par...CAPÍTULO II Da vacância. ARTIGO 33. A vacância do cargo público decorrerá de:. I- ...§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. #Redação...
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