portaria nº 384 92

• Regulamento do Imposto de Renda

...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...ARTIGO 384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líqui... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Nacional

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...92, I, do Código Penal, bem como o pagamento de R$ 1...478, 1964); MIRANDA V. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530 U... Lei 9.883⁄99, Decreto 4.376⁄02, Portaria⁄MJ 1.300⁄03), realizando, ilegal e clandestinamente...

• Acórdão nº 6445/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação

... pregão 35 a 38, 40, 46, 71 a 73, 83, 85, 86, 92, 94, 95, 100, 103 a 106/2004, todos relativos à c...De acordo com o art. 51 da Portaria GM nº 2.123, de 07 de outubro de 2004, que aprova... entendimento (Decisões nºs 343/2002 - P, 384/2002 - P e Acórdão nº 615/2003 - 1ª Câmara) d...

• Código de Processo Penal Militar

...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo �...ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometi...ARTIGO 384. Terão preferência para a instrução criminal:....

• Códigos

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

...3.929/3.930). Em seguida, ao eminente Revisor (art. 287 ...3.384/3.403), consubstanciam o entendimento manifestado ... Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5.3.85, Portaria MF 39/95, Instrução Normativa SRF 23/95 e Instru...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se...b) pugnou. de testemunhas. fls. 10.383-10.384;. c) reiterou o pedido formulado pelo recorrido Ma...(fls. 10.919-10.922). Os fls. 10.930-11.023. recorrentes Em detalhando...

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

...% para 15,75%), e da gasolina (de 1,67% para 6,92%). Também sofreram aumento os itens ônibus inter... para ampliação de empenho mediante portaria interministerial. O quadro a seguir indica, por ó...2. Poder Legislativo 384 11.161 369.939 463.234 1.136.110. 2.1. Câmara dos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2012

... o definido nas NR do trabalho segundo a Portaria 3.2214 do MTE de 1978 e sucessivas atualizações....3.1. Intervalo do Artigo 384 da CLT. Sustenta a reclamante ser devido o interva... Geral da Justiça do Trabalho, artigos 74 a 92 e da Súmula 368 do C. TST 4, com as restrições ...

• Código de Processo Penal

... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração d...ARTIGO 384. Encerrada a instrução probatória, se entender ...

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• Acórdão nº 3141/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...

...92);. - Jorge Abdo Najjar, AUFC-Médico, lotado no SA...EO/18:28 18:10 384. 7 3 28/04 Ter 09:13/11:03 09:45, 10:00, 10:07, 10...