APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo a admini...da. CEF. Precedente da Turma. (..) (Ac n.º 2000.71.10.005450-3, Quarta Turma, D.E. 19/03/2007, Rel...471). DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...4º, inciso II, da Lei n.º 7.739/89 e Portaria Interministerial n.º 197/89), competindo à admin...da. CEF. Precedente da Turma. (..) (Ac n.º 2000.71.10.005450-3, Quarta Turma, D.E. 19/03/2007, Rel...471). DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO...
... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...16). ARTIGO 471. O Ministro de Estado da Indústria, do Comércio ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. Decididas efetiva e inequivocamente as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Inexiste a violação do artigo 458 do Código de Processo Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente, abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao inte...
...467, 468, 471 e 741 do CPC), já que só há autorização das c... e o percentual residual implantado pela Portaria MARE implicarem a integralização do reajuste. (....
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. Decididas efetiva e inequivocamente as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Inexiste a violação do artigo 458 do Código de Processo Civil se o acórdão, embora sucintamente, mostra motivação suficiente, abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao inte...
...467, 468, 471 e 741 do CPC), já que só há autorização das c... e o percentual residual implantado pela Portaria MARE implicarem a integralização do reajuste. (....
Levantamento De Auditoria. Fundo Nacional De Saúde - Fns/ms. Verificação Dos Critérios Adotados Pelo Fns Para A Celebração Dos Convênios Para Aquisição De Unidades Móveis De Saúde E Para Análise Das Prestações De Contas. Operação "sanguessuga". Deficiências Crônicas E Sistemáticas Na Gestão Dos Convênios Pelo Ministério Da Saúe E Pelo Fns/ms. Audiência Dos Responsáveis Pela Supervisão, Coordenação E Apoio Ao Fns, Em Face De Deficiências Que Ensejaram A Prática De Irregularidades Nos Convênios Auditados. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Determinação. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Formação De Apartado Para Apuração De Responsabilidade De Empresas. Monitoramento. Autorização De Arquivamento
... acordos celebrados entre os exercícios de 2000 a 2005, os resultados de análises já realizadas ...; 456862; 456864; 457196; 457485; 457552; 471552; 471691; 494927; 503762; 503771; 505185; 519027; 5... de Doenças ¿ TFECD, por meio da Portaria/MS n.º 1.399, de 15/12/1999. Esse teto prevê o r...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... fundamentaram-se na Lei Estadual nO 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja inconst...portarias. e. definição da estrutura operacional da Se... 470 470 470 470 470 470 470 470 470 470 470 471 471 471 471 472 472 472 472 472 472 473 473 473 47...
...b) arts. 183, 463, 471 e 473 do CPC, tendo em vista que a Turma Julgadora... e três centavos), atualizada até agosto de 2000. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Já às f... à reparação econômica assegurada na portaria concessiva de anistia política, ato impugnado pel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. Uma vez que a MP 513/2010 regula os contratos firmados através do SFH, a espécie normativa tem aplicação imediata a todos os contratos, mesmo àqueles fi...
... Econômica Federal - CEF, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda n. 243, de 28.7.2000, as...471). DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. Uma vez que a MP 513/2010 regula os contratos firmados através do SFH, a espécie normativa tem aplicação imediata a todos os contratos, mesmo àqueles fi...
..., porquanto sob a ótica da Lei 10.150/2000, a parte, na qualidade de cessionário do contrato... Econômica Federal - CEF, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda n. 243, de 28.7.2000, as...471). DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO...
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