portaria nº 69 1986

• Regulamento do Imposto de Renda

... (Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, ar...Atividade Rural Exercida no Exterior. ARTIGO 69. O resultado da atividade rural exercida no exteri... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

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• Acórdão nº 2007/0204584-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. COMPENSAÇÃO. REGIMES APLICÁVEIS. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é qüinqüenal. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010. Demais precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. Nº 911.522 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 13.8.2008; AgRg n...

...Nº 693.047 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benja... de Estado da Fazenda, que expediu a Portaria MF n. 38⁄97, que autorizou a Secretaria da Recei...(i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986;. (ii) expurgo inflacionário em substituição à...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividade... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de...#Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986. § 4º- Considera-se cargo de direção ou de rep...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d...Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de opera�... no Decreto no 93.068, de 6 de agosto de 1986, passando pelos pontos com as seguintes cga: P4 (9...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...1o, § 5o, e Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2o). Responsabilidad... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...1o, Decreto no 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 77, § 2o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...4.2) apenas 7 (sete) dos 69 (sessenta e nove) estudos com a soja Roundup Ready...Entre 1986 e 1995, por exemplo, foram pesquisadas 56 diferent... documentos legais, consubstanciados em portarias dos órgãos governamentais envolvidos no registro...

• Regulamento da Previdência Social

... de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de set... de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de m...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Soci...

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• Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

... e materiais da Linha de Transmissão 69 kV Cachoeirinha/Distrito II. Valor Contratado: R$ ... seria prioritária, fato demonstrado na portaria nº 347 do Ministério de Minas e Energia (fls. 11...38 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986;. 9.1.11. descreva, em licitações futuras, o obj...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... (Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, ar...    Art. 69. O resultado da atividade rural exercida no exteri... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazend...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdãos nº 049426 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REAJUSTE DA TARIFA DURANTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS (PLANO CRUZADO) - ILEGALIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO, CONTUDO, QUE SOMENTE TERIA CABIMENTO QUANTO AO PERÍODO ENTRE MARÇO A NOVEMBRO DE 1986, ENQUANTO O PEDIDO INICIAL ENVOLVE FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE 1990 - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA \jULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

... doxehamado "Plano Cruzado", trazendo a Portaria 45/86 redução e não majoração nos valores fix... FederaLde 1967, após a Emenda n° 1 /69, norma que, portanto, não foi desrespeitada. . Co...