portaria nº 69 1986
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... -Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos ... " ... ARTIGO 69 ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 ... na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, em favor de Estados e do Distrito Federal, ... ARTIGO 69 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de ... de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 69 ... O imposto de importação incide sobre ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986): ... I - a inversão da ordem de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, ... ARTIGO 69 ... O resultado da atividade rural exercida ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... apontar que 4.153 pré-escolas, que atendem a 69.714 crianças, não têm abastecimento de água, ... 556.680 40,71 810.929 59,29 1986 1.418.196 325.734 153.789 98.109 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... I - ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Da Zona Franca de Manaus ... Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - as ... 14, §§ 1° e 2°) ... Art. 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1/69") atribuíam competência para legislar sobre os v\xC3" ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Histórico: Redação original Res. n. 5/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-269 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 219 ... RE 1067086 / BA ... landmarks além ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... 153, § 2º, Decreto nº 93.872/1986) (BRASIL ... Decreto, 1986) ... Ressalte-se que ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... , de 27 de fevereiro e 10 de março do ano de 1986. Introduziram a reforma monetária entre nós, ... 60 a 69; Medida Provisória n. 215, de 30.8.1990, e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 69. O imposto de importação incide sobre ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986, art. 1º): ... I – a inversão da ordem de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão ... 20, § 1º) ... Segundo a inicial (fls. 02/69), o próprio IBGE teria ... reconhecido que a ... possibilidade de conciliação (Portaria AGU nº 1.099/2008 e alterações). A ... pedido ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Alessandra Schettino ... O estado federal. São Paulo: Ática, 1986, p. 49. HORTA, ... Raul Machado. Direito ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Estocagem ... Art. 69. Os produtos de origem nacional destinados à ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão ... 20, § 1º) ... Segundo a inicial (fls. 02/69), o próprio IBGE teria ... reconhecido que a ... possibilidade de conciliação (Portaria AGU nº 1.099/2008 e alterações). A ... pedido ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 026/2022 O DIRETOR EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, em observância ao di
... 5 4469399 2 Gabriel Britto 504 504 1541 1541 1 C 25/08/1986 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 504 504 1473 1473 2 C 08/05/1988 ... 7 ... 68 4488750 3 ... Bufolin 422 422 422 422 1 C 22/03/1990 ... 69 4676807 1 ... Rodrigo Motta ... de Toledo 422 422 422 422 0 C 14/02/1982 ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 003/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 5 4469399 2 Gabriel Britto 688 688 1725 1725 1 C 25/08/1986 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 688 688 1657 1657 2 C 08/05/1988 ... 7 ... Rodrigo Borges ... 606 606 606 606 1 UE 26/08/1988 ... 69 4488750 3 ... Darko Rodrigues ... 606 606 606 606 1 C 22/03/1990 ... 70 ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 69 — TST — gratificação de nível superior ... 93.412, de 14.10.1986 — extensão do direito aos cabistas, ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... ADICIONAL REGIONAL ... Petrobras. CF/69, art. 165 — 84 (NR) ... ADMINISTRAÇÃO ... 252 — Res. n. 18/1985, DJ 13.1.1986 [Cancelada pela Res. Adm. do TST (PLENO) n. 121, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... (eDOC 32, p. 69") ... O advogado Roberto de Divitiis, em manifesta\xC3" ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... projeto elaborado em 1986. Destacou-se, nessas ocasiões, a ... necessidade ...
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O Congelamento de Preços e o Reajuste das Tarifas de Energia Elétrica
... e Energia Elétrica (DNAEE) em março de 1986, sempre foi motivo de grande preocupação para ... , novos valores tarifários, através da Portaria nº 153, cessaram os efeitos das duas portarias ... 167 da Carta de 1967 (Emenda nº 1-69), pelo acórdão recorrido, que, não satisfeito ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1166-0000149-9 Portaria - Designa Gestor e Fiscal de Contrato POR
... 11 ... do Decreto Estadual nº 32.352, de 30/09/1986, que altera o Estatuto da Entidade; DESIGNA, como Gestor, o servidor ... CRISTINA FRONER 50627252087, inscrita no CNPJ sob nº 16.761.906/0001-69, nos autos do 23/1166-0000149-9, a contar de ... 01 de junho de 2023 ...