portarias 33 83
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 33 ... Para um conjunto de autorizações de ... ARTIGO 83 ... Aplica-se à propriedade mineral o ... da União os alvarás de pesquisa, as portarias ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 33" ... A restituição total ou parcial do imp\xC3" ... 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il e III do art. 87; ... II ... constante de circulares instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ... ARTIGO 33 ... O ingresso na carreira da Magistratura ... ARTIGO 83 ... Aos demais servidores da Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº ... ARTIGO 83 ... Na hipótese do não cumprimento das ... relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 33 ... A Reforma Agrária será realizada por meio ... ARTIGO 83 ... O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ... ção desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... XVII - baixar Portarias e exarar despachos, observada a legislação ... ARTIGO 33 ... Os documentos referidos no inciso II do ... ARTIGO 83 ... A certidão deverá ser entregue no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara de Falências e Concordatas ... Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e ... , dos provimentos da Corregedoria e das portarias e despachos dos Juízes aos quais se subordinam ... Art. 83. Fica criado o Programa de Modernização e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da ... Art. 33. Ao Conselho Nacional de Informática e ... Art. 83. São órgãos específicos do Ministério da ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e ... - CONSIDERANDO ... portarias" de fixação de tarifas, em função das caracter\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 33 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... 7102/83 – e não de determinação da Empresa. Nesse ... 4. Das portarias revogadas ... 5/44; 161/46; 3/52, 43/56 308/62, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :21.164000px;}._5{width:26.755200px;}._2{width:33 ... 83 a 90 supra), a Corte Interamericana ... Sistema Único de Saúde desde as Portarias nº 1.707 e nº 457 de agosto de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:32.968000px;}.ls2e{letter-spacing:33 ... 83.- Los pueblos indígenas, que se ... ” , ( ii ) “ publicar 140 portarias, reconhecendo 64 mil hectares e ...
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Direito processual civil
... 33 Nesses casos, em que não há qualquer das ... 83 Cumpre lembrar que, em sede de execução fiscal, ... à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros. 317 ... b) Regimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 33 da ENFAM: A urgência referida no art. 12, § ... SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de ... ção da controvérsia com base nas Portarias acima apontadas para que passe a ser vinculada ...
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Portarias, PROA nº 23/1300-0002718-2 Portaria n° 033/2024 A COMISSÃO CENTRAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕ
... 18 3065820 36 19 3858790 33 20 2348578 27 21 2610795 ... IDENTIDADE FUNCIONAL NOTA 1 4594444 83 2 4585313 73 3 4605365 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 33 A atenção é tratada como commodity , criando ... ível em: [http://ftp.mct.gov.br/legis/portarias/148_95. htm]. Acesso em: 25 jan. 2020 ... 76 ... 83 Passa-se, então, a diferenciá-los um a um, de ...
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CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?
O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe
... Pois bem. De acordo com o art. 165 da CLT 33 , os titulares 34 da representação dos ... ários ao princípio da máxima efetividade 83 do Texto Constitucional, seja quando se esconde ... 8, de 23 de fevereiro de 1999. Portarias anteriores: SSMT n. 33, de 27de outubro de 1983 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... 33. O BNDES integra a Classe II (credor com ... pelas Portarias AGU nº 249, de 8 de julho de 2020 ... e PGF nº ... própria decisão agravada ... 83". Apesar de a prorrogação se afigurar ... necess\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... foi conservada hígida e eficaz ... 33. Na forma da redação constante da Cláusula ... pelas Portarias AGU nº 249, de 8 de julho de 2020 ... e PGF nº ... 83. Não remanesce qualquer dúvida, desse ... modo, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... :22.944000px;}._c{width:28.248000px;}._5{width:33 ... daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o Programa de Confor- midade ... ao NCPC, a Portaria 502/2016, e portarias intermediárias nesse mesmo sentido. Retomando o ...
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Teoria Geral do Direito
... No entanto, Paulo Nader 33 adverte que, a se admitir um direito misto, isso ... provisórias, decretos ou regulamentos, portarias, dentro do âmbito de cada uma de suas funções ... 83 ... De modo que era aplicável a lei do lugar da ...
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... MPF ... SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, ... DO MINISTÉRIO DA ... 16/11/2011, RMS nº 33.932, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje ... art. 83 do Código de Defesa do Consumidor, e, por fim, ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... público e dos serviços públicos em geral 33 , da habitação 34 e do fornecimento de ... ífico, pelas inúmeras resoluções e portarias da ANVISA (veja-se sobre o tema: VAZ, Caroline ... Revista de Direito do Consumidor , v.83, set./out. 2012, p. 313 e seg. 70. Assim NEFH, ...
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Controle de constitucionalidade
... decretos de execução e também com as portarias ministeriais, mesmo que elas, ao contrariar as ... réu preso e os pedidos de habeas corpus 33 ... Por outro lado, o interessado (recorrido) ... toada é a lição de Alexandre de Moraes, 83 que afirma, em sua conhecida obra, que a ...