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  • Acórdão nº 2007/0094229-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 'PORTARIA'. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO 'LEI FEDERAL' CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou...

    ... 7. O acórdão recorrido externou entendimento, unicamente, acerca das Portarias ANP nºs 201/99, 202/99, 29/99, 72/00 e 54/01. O conteúdo de 'Portaria' infere-se exclusivamente na competência das instâncias ordinárias, por ...
  • Acórdão Nº 1375264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS — ANP. MULTA. RESOLUÇÕES E PORTARIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA ... NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ... — ANP. MULTA. RESOLUÇÕES E PORTARIAS. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. O recurso ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

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    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

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    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...
  • Acórdão nº 0042747-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS ANP 116/2000, 309/2001 E LEI 9.847/1999. LEGALIDADE DO ATO. CONDUTA PREVISTA EM LEI. COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PARECER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a comercialização do combustível fora das especificações técnicas previstas nas portarias ANP 116/2000 e 309/

    ... ANP em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado a Gasolina Tipo C fora das especificações técnicas, em desacordo com as Portarias ANP 116/2000 e 309/2001, Resolução CIMA n. 37/2007 c/c Regulamento Técnico 05/2001 e com a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das ...

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