portarias cat

• Acórdãos nº 563995 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS Mandado de Segurança Indeferimentos de pedidos de liminares - Condições impostas pelas Portarias CAT n°s 223/08 e 224/09, para o enquadramento dos contribuintes no regime especial, que devem ser obedecidas Preliminar de inadequação da via eleita que se afasta Acolhida preliminar de ilegitimidade de parte, suscitada pelo agravado - Efeito translativo - Extinção da ação mandamental, sem julgamento do mérito - Art. 267, I e VI do CPC - Recursos não providos

• Acórdãos nº 203756 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

Apelação cível. Mandado de segurança. Exigência, por Órgão da Fazenda do Estado, de apresentação do Registro de Posto Revendedor, emitido pela Agência Nacional do Petróleo ANP. Pretensão a obstar a cassação da inscrição estadual do contribuinte do ramo de combustíveis. Sentença denegatória da ordem. Manutenção. Exigência prevista nas Portarias CAT nº 28/2005 e nº 58/2006. Estado que detém competência para a instituição e fiscalização do ICMS. Obrigação tributária acessória a qual deve o contribuinte cumprir. Ausência de afronta a direito líquido e certo. Recurso improvido.

• nº 8595215500 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NA LEI 11.929/05, CUJA COMPATIBILIDADE COM A NORMA FUNDANTE NÃO PODE SER QUESTIONADA, ANTE AUSÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELO DA FAZENDA PROVIDO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO ESTADO- MEMBRO. REGULAR APURAÇÃO DE DESCONFORMIDADE LEVADA A EFEITO PELO IPT. CONDUTA AJUSTADA AO ORDENAMENTO LEGAL. DEFESA PREVISTA NA LEI 11.929/05 E PORTARIAS CAT QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELO POSTO INFRATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DA FAZENDA PROVIDO PARA DENEGÁ-LA. O princípio do contraditório não se sobrepõe a outros princípios hierarquicamente superiores e preordenado...

• Acórdãos nº 129386 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NA LEI 11.929/05, CUJA COMPATIBILIDADE COM A NORMA FUNDANTE NÃO PODE SER QUESTIONADA, ANTE AUSÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELO DA FAZENDA PROVIDO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO ESTADO-MEMBRO. REGULAR APURAÇÃO DE DESCONFORMIDADE LEVADA A EFEITO PELO IPT. CONDUTA AJUSTADA AO ORDENAMENTO LEGAL. DEFESA PREVISTA NA LEI 11.929/05 E PORTARIAS CAT QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELO POSTO INFRATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DA FAZENDA PROVIDO PARA DENEGÁ-LA.

• Acórdãos nº 154048 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12 - Extinção do posto de atendimento de São Bernardo do Campo pelas Portarias n"s 139 e 143 CAT - Remessa dos autos para o correspondente local de atendimento em Santo André ? Impossibilidade - Competência absoluta, em razão da pessoa, determinada pela sede funcional da autoridade indicada como coatora - DRT 12, ainda situada em São Bernardo do Campo - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo suscitante.

• Decisão Monocrática nº 2007/0224311-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2011

... 41653/97, 42039/97 e 43853/99 e Portarias CAT 17/99 e 63/99) - Inadmissibilidade - Jurisprud...

• Acórdãos nº 237104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12) - Extinção do posto de atendimento de São Bernardo do Campo pelas Portarias n*s 139 e 143 CAT - Remessa dos autos para o correspondente local de atendimento em Santo André - Impossibilidade - Competência absoluta, em razão da pessoa, determinada pela sede funcional da autoridade indicada como coatora - DRT 12, ainda situada em São Bernardo do Campo - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo suscitante.

• Acórdãos nº 237110 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12) - Extinção do posto de atendimento de São Bernardo do Campo pelas Portarias n"s 139 e 143 CAT - Remessa dos autos para o correspondente local de atendimento em Santo André - Impossibilidade - Competência absoluta, em razão da pessoa, determinada pela sede funcional da autoridade indicada como coatora - DRT 12, ainda situada em São Bernardo do Campo - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo suscitante.

• Decisão Monocrática nº 2011/0088682-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Setembro de 2011

... NO TOCANTE AO DISPOSTO NAS PORTARIAS CAT 72/02 E 15/03, BEM COMO O ARTIGO 21 DO DECRETO...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1389222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREÇO PRESUMIDO. VENDA EM VALOR INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESTITUIÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INVIÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. Conforme jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia não sanada pelo acórdão recorrido caracteriza violação do art. 535, inciso II, do CPC. Não é o caso dos autos, pois não caberia à Corte de origem manifestar-se sobre prazo prescricional de direito que sequer foi reconhecido à impetrante. Embora a empresa contribuinte ensejasse a restituição de valores de ICMS pagos antecipadamente, quando o fato gerador realiza-se por valor inferior ao presumido, a Corte de origem reconheceu a inexistência do direito líquido e certo à segurança pleiteada, ao asse...

...269 e 270, prevê:. (..). As portarias CAT 17⁄99 e 63⁄99 regulamentam as restituiçõ...