APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 12, CAPUT, E §2º, INCISOS II E III; E ARTIGO 14, AMBOS DA LEI 6.368/76; E ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DA RÉ SILVIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA DA ANVISA. No que se refere às Portarias editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária é de ser adotado seguinte entendimento: ¿ 2. Valor jurídico das Resoluções da Anvisa em matéria de drogas. As Resoluções da Anvisa no Brasil, em matéria de drogas, têm o mesmo valor de uma lei penal. Existem dois sistemas jurídicos no mundo para se verificar se uma determinada substância é ou não é entorpecente: (a) sistema pericial (fazendo-se uma perícia em cada caso concreto, com a comprovação efetiva de que...
Auditoria Operacional. Anvisa. Vigilância Sanitária De Medicamentos. Quadro De Pessoal Insuficiente Para Atender Às Demandas Dos Clientes. Inadequação Das Ferramentas De Informática. Evolução Dos Procedimentos Adotados Pela Agência. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Ciência Aos Interessados
...Para tal, a Anvisa instituiu, pelas Portarias nº 389/2010 e nº 930/2010, grupos de trabalho pa...
...AFRONTA AO ART. 67 DA PORTARIA Nº 344 DA ANVISA. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.... 'os atos normativos internos, tais como portarias, não se equiparam a lei federal para. possibilita...
ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DA ANVISA. ART. 40, LEI N. 9.782/99. O art. 40 da Lei n. 9.782/99, que criou a Anvisa, normatizou a substituição processual da União pela Agência Reguladora. A intimação da procuradoria da Anvisa, após requerida pela União, é medida que se impõe para o processamento do feito. Recurso especial provido. (REsp 554.498/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 438)
..., a legitimidade da Anvisa para editar portarias, com base no seu poder de polícia. . Analisando...
Apelação cível - Ação anulatória de ato administrativo - Auto de Infração lavrado pela Divisão de Vigilância Sanitária de São Carlos - Sentença de improcedência consubstanciada em laudos periciais (análise técnica de produtos farmacêuticos realizado pelo Instituto Adolfo Lutz, análises grafotécnica e farmacêutica, realizado por profissional indicado pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da UNESP) - Sentença mantida - Recurso improvido.
...como portarias da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanit...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... par da Constituição da República, as Portarias do Ministério da Saúde – anteriores ao CDC -, ... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA fixam medidas das mais diversas no sentido de rest...
ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. Aplica-se a Súmula 60, II, do TST, com o seguinte teor: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o labor em condições periculosas, o pagamento do adicional de periculosidade se impõe, na medida em que a Portaria nº 3.393, de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, incluiu as radiações ionizantes como agente periculoso, face aos danos que causam à saúde do trabalhador. UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. Comprovada a exigência pelo empregador do uso de uniforme e o não-forneci...
..., por parte da reclamada, de portarias regulamentadoras da ANVISA. As partes apresentam c...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... par da Constituição da República, as Portarias do Ministério da Saúde – anteriores ao CDC -, ... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA fixam medidas das mais diversas no sentido de rest...
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS EM ESTADO GRAVE. ACESSO DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES A INSTALAÇÕES E REGISTROS DOS SERVIÇOS DE DIÁLISE. ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA NO DIA DO PROCEDIMENTO DIALÍTICO. REFORMAS CONSIDERÁVEIS NAS INSTALAÇÕES DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ECONÔMICA PELO SUS. O Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise é Anexo comum à Portaria 82-GM, de 03/01/2000, e à Resolução RD...
... vista nesse contexto normativo das duas Portarias susomencionadas"; w) "a ANVISA, também, atribuiu ...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... CNAS 130 de 15/07/2005) e pelas Portarias MDS 440 e 442, ambas de 2005;. b) em observância ... do Idoso) e em observância à Resolução Anvisa RDC nº 283/2005 e à Portaria SEAS/MPAS nº 73/20...
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