portarias do ministerio da saude

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  • Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
  • Acórdão Nº 3055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO ESTABELECIDO ENTRE A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, VIII, § 1º DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. NULIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. I - O potencial conflito

    ...REVOGAÇÃO. DE ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA. SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-33.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
  • Em vigor Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
    ...5. saúde e segurança;. 6. habilidades acadêmicas;. 7. ... os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras ...ARTIGO 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-69.2014.5.15.0127) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. De acordo com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o aumento de remuneração dos servidores públicos municipais não pode envolver benefícios que criem despesa com pessoal não prevista em lei orçamentária...

    ...AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM . ORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. De acordo com a jurisprudência atual ... adicional", instituída mediante Portarias do Ministério da Saúde, não é devida aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161369620194050000), 31-08-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE PSIQUIATRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CLÍNICA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO....

    ... os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde e os serviços prestados por seus associados. . ..., teriam sido realizados reajustes por portarias do Ministério da Saúde; 6) haveria coisa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1724-61.2012.5.15.0071) 29-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte...

    .... 2. . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. LEGISLAÇÃO ... o entendimento no sentido de que as Portarias do Ministério da Saúde que disciplinam os ...
  • Acórdão nº 0009403-26.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0009403-26.2012.8.05.0141, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível,...

    ...ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. PRETENSÃO DE NTO DE. INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO. DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 0005836-31.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA VERBA, PELOS MUNICÍPIOS, PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART.

    ...de saúde, em ação de cobrança, para condenar o ente ... os incentivos vincendos, conforme as portarias expedidas pelo. Ministério da Saúde. Em ...
  • Decisao Nº 8000595-93.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ZITA SOARES DE LEÃO SILVA contra sentença (Id 2300146)) proferida pelo MM. Juízo...

    ...AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1072026-27.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023

    RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ... ADICIONAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE —. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAUDE - ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº ... cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ...VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em ...
  • Acórdão nº 8000614-02.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA ATRAVÉS DE PORTARIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, INC. X, e 169, § 1º, DA CF....

    ...comunitário de Saúde do Ente Público Réu, o percebimento da verba. ...editada pelo Ministério" da Saúde. O MM. Juízo a quo, através da senten\xC3"...ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA QUE NÃO. POSSUI ...
  • Acórdão Nº 0000264-81.2014.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022

    APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA AJUSTADO.APELAÇÃO

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE. RECEBIMENTO DE INCENTIVO L PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA. SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ...
  • Acórdão Nº 0000014-48.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO A SERVIDOR. INVIABILIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO FIXO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2004. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM

    ...Custos. Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: EMENTA: ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM ... adicional, regulamentadas pelas portarias nº 1350/2002, 674/2003 e. 2488/2011 do ...
  • Acórdão Nº 0000008-41.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. INCENTIVO FINANCEIRO FIXO DE 40%. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 340/2004. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO. ATO DE NATUREZA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

    ...Custos Legis: Ministério" Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3"...AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PREVISÃO EM. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ...
  • Acórdão Nº 0000010-11.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCENTIVO FINANCEIRO FIXO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 340/2004. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR NA REALIZAÇÃO DA

    ...Custos Legis: Ministério" Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3"...PREVISÃO EM PORTARIAS DO. MINISTÉRIO. DA. SAÚDE. PEDIDO. DE. ...
  • Acórdão nº 1071145-50.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023

    RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ... – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – NECESSIDADE DE LEI ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129965420194050000), 10-03-2020

    PJE 0812996-54.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento, nos autos de ação ordinária, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o agravante, no prazo de 48...

    ...ções de medicamentos formuladas pelo Ministério da Saúde, pelos Estados e pelos Municípios; c) ... pela Administração, através de portarias do Ministério da Saúde e por sua política de ...

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