DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD. REDE SARAH-BRASÍLIA. PASSAGENS AÉREAS. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. PORTARIA 55/99 SAS/MS E 11/94 SES-RS. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, foi regulamentado, neste estado, cumprindo o disposto no art. 197 da CF. A responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo fornecimento de valores relativos a Tratamento Fora de Domicílio ¿ TFD, resta disciplinada nas Portarias nº 55/99 SAS/MS e 11/94 SES-RS. Demonstrada a necessidade no tratamento fora do domicílio, não tendo a autora condições financeiras de arcar com as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação, devido o ressarcimento pelo demandado. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguim...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. CARCINOMA MEDULAR TIREÓIDE. NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA 2B (MEN 2B). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. VENDETANIB. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PORTARIA 55/99 SAS/MS E 11/94 SES-RS. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O EXTERIOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1) A dignidade da pessoa humana é um valor preenchido a priori, isto é, todo o ser humano tem dignidade só pelo fato de já ser pessoa. Ela é a primeira garantia das pessoas e a última instância de guarida dos direitos fundamentais. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessi...
... – TFD, resta disciplinada nas Portarias nº 55/99 SAS/MS e 11/94 SES-RS. Demonstrada a nec...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA. DISPNÉIA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PORTARIA 55/99 SAS/MS E 11/94 SES-RS. VERBA HONORÁRIA AO FADEP. MANUTENÇÃO. 1) O Município de São Borja é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, transporte para procedimentos e exames, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e d...
... – TFD, resta disciplinada nas Portarias nº 55/99 SAS/MS e 11/94 SES-RS. Demonstrada a nec...
...-financeiro que embasou os valores das Portarias SAS 77/02 e GM 52/04;. 2. Informar se o demonstrat...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO OFERECIDO EM HOSPITAL REFERÊNCIA MAIS PRÓXIMO. POSSIBILIDADE. 1) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos, aparelhos, tratamento e transporte para realização destes, indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgê...
... – TFD, resta disciplinada nas Portarias nº 55/99 SAS/MS e 11/94 SES-RS. Demonstrada a nec...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Envolvendo Recursos do Sistema único de Saúde. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Contas Irregulares. Condenação em Débito da Unidade Hospitalar Privada. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema único De Saúde
... às determinações contidas nas Portarias/MS/SAS n. 92/95, 134/94, 113/97, 396/2000 - Módul...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO OFERECIDO EM HOSPITAL REFERÊNCIA MAIS PRÓXIMO. POSSIBILIDADE. 1) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos, aparelhos, tratamento e transporte para realização destes, indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgê...
... – TFD, resta disciplinada nas Portarias nº 55/99 SAS/MS e 11/94 SES-RS. Demonstrada a nec...
...198 da CF/88, das Portarias SAS n. 341, n. 2577/GM e n. 3916/GM e, ainda, do a...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. REVISÃO COM A EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ¿ ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PASSAGENS AÉREAS. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. PORTARIA 55/99 SAS/MS E 11/94 SES-RS. O apelado é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, tratamento médico, realização de exames e/ou deslocamentos para tratamento fora de domicílio, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. A responsabilidade do Município de Santiago pelo fornecimento de valores relativos a Tratamento Fora de Domicílio ¿ TFD...
... - TFD, RESTA DISCIPLINADA NAS PORTARIAS Nº 55/99 SAS/MS E 11/94 SES-RS. Demonstrada a nec...
PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Alega o Suscitante, Einco Biomaterial Ltda ME, que o mandado de segurança nº 2009.34.00.004756-2, distribuído aleatoriamente ao Juízo da 8ª Vara/DF, deve ser redistribuído por prevenção ao Juízo da 3ª Vara/DF, ao qual foi distribuído anteriormente o mandado de segurança nº 2008.34.00.014610-3, por reputar conexas as ações. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "sem que dois ou mais juízos disputem - ou recusem - o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes" (CC 76219/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU 24/09/2007). Além disso, "não se pode con...
... no Anexo VII, Grupo 07, a teor das Portarias SAS/MS n. 84 e 88 na tabela do SUS"; b) "em 13.02....
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