HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PELO ADVOGADO DO PACIENTE. DILIGÊNCIA EM CURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir "direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa", o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. Na hipótese em apreço, o magistrado de o...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foi constituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamente intimada para constituir defensor de sua confiança, o que acarretou prejuízo à defesa. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do feito desde as alegações finais, inclusive. (HC 195.783/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2012, DJe 09/04/2012)
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE CONJUNÇÃO CARNAL. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA. PORTE DE ARMA. Não há nulidade no auto de prisão em flagrante lavrado sem a presença de advogado, pois a CF/88 e o art. 304 do CPP não determinam que a autoridade policial providencie tal assistência, mas apenas assegura ao preso a possibilidade de se fazer assistir por defesa técnica. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. A linearidade do relato da ofendida, dando conta do abuso sexual sofrido, determina a manutenção da condenação do imputado, sobremodo quando encontra amparo noutros dados trazidos aos autos, em contraposição à versão exculpatória apresentada pelo denunciado, que restou isolada no contexto...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUDIÊNCIA REALIZADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEIS Nos 10.409/02 E 11.343/06. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. CRIMES CONEXOS. Apesar do prazo escasso decorrido entre a ciência do advogado e a audiência, o paciente foi devidamente assistido por ocasião do interrogatório, não havendo qualquer prejuízo que justifique a anulação do ato. O nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, de onde se conclui que somente há de se declarar a nulidade do feito quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada. Ainda que a i...
RECURSO CRIMINAL. Apelação. Interposição pelo Defensor, malgrado a renúncia do acusado ao direito de recorrer. Prevalência da defesa técnica do advogado. Súmula n. 705 do Colendo STF. Recurso conhecido. Arguição preliminar afastada. PORTE DE ARMA DE FOGO - artigo 14, ?caput?, da Lei n. 10.826/03. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida, exceto em relação ao regime prisional, alterado este, do fechado para o semiaberto - artigo 33, § 2o, alínea ?c?, do CP. APELAÇÃO PROVIDA.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..
...:MIGUEL COLMAN BARRIOS ADVOGADO :ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA AGRAVADO:ESTADO DO PAR...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... notório que se trata de empresa de grande porte do ramo alimentício. Ademais, verifica-se a subor... um segurança chegou à fábrica com uma arma, o que desencadeou a revolta dos funcionários. El... diretor da Agrohobold, um motorista, um advogado e um auxiliar administrativo -- foram impedidos de...
PORTE ILEGAL DE ARMAS. PROVA ORAL POLICIAL: DESPIDA DE VALOR. DEFESAS EM CONFLITO: IMPOSSÍVEL DEFESA POR ÚNICO ADVOGADO. PORTE MOMENTÂNEO DE ARMA: CRIME NÃO CONFIGURADO. À unanimidade, deram provimento. (Apelação Crime Nº 70014716781, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 03/05/2006)
PORTE ILEGAL DE ARMA (Valter). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA (Augusto). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DECLARADA. I - Como destacou o Magistrado, analisando a prova, para condenar o recorrente Valter pelo crime de porte ilegal de arma: "A autoria foi admitida pelo réu na fase inquisitorial, ocasião em que estava acompanhado por advogado... Ademais, a prova testemunhal conforta a imputação. Jacira refere que quando o réu viu a polícia, deixou uma sacola em um trator velho, sendo que ela avisou a polícia que localizou dita sacola, onde disseram que tinha uma arma. Everadlo, policial militar, recorda que... uma senhora disse que o réu havia escondido uma sacola atrás de um trator, onde um colega encontrou um revólver... II - Ressaltou a Procuradora de Justiç...
PORTE ILEGAL DE ARMA (Valter). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA (Augusto). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DECLARADA. I - Como destacou o Magistrado, analisando a prova, para condenar o recorrente Valter pelo crime de porte ilegal de arma: "A autoria foi admitida pelo réu na fase inquisitorial, ocasião em que estava acompanhado por advogado... Ademais, a prova testemunhal conforta a imputação. Jacira refere que quando o réu viu a polícia, deixou uma sacola em um trator velho, sendo que ela avisou a polícia que localizou dita sacola, onde disseram que tinha uma arma. Everadlo, policial militar, recorda que... uma senhora disse que o réu havia escondido uma sacola atrás de um trator, onde um colega encontrou um revólver... II - Ressaltou a Procuradora de Justiç...
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