porte de arma fiança
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo ... II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ... II - fiança ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3" ... a autoridade judicial poderá conceder fiança ... #Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018 ...
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Acórdão nº 2015/0237282-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... E PROVISÓRIA POR FIANÇA. COMETIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2014/0345126-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenç
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO ... MEDIANTE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0233107-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DE FIANÇA. NOVO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ... SENTENÇA. ... ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DE FIANÇA. NOVO ... -
Acórdão nº 2015/0085634-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que...
... HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... que couber fiança ... -
Acórdão nº 2015/0315893-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...
... CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO ... PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2012/0209463-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALDO CORRESPONDENTE À FIANÇA PRESTADA. FIXAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ... CORRESPONDENTE À FIANÇA PRESTADA. FIXAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr ... da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os ...
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Acórdão nº 2015/0156016-6 de T5 - QUINTA TURMA
... fiança ... arma" de fogo sem autorização ou em\xC2" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ... Art. 16. As ... porte de armas, com comunicação ao órgão ... a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não exclui a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... ARMA" DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA ... MEDIANTE \xC2" PAGAMENTO DE FIANÇA. REGISTRO ...
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Acórdão nº 2016/0135571-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime
... PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO\xC2" ... fiança ... -
Acórdão nº 308629 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... HABEAS CORPUS ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO ... FIANÇA ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA DEFIANÇA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS.REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NACONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEIPENAL E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADEDA PRISÃ
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Acórdão nº 248799 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017
... HABEAS CORPUS ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO ... FIANÇA ...
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Processo nº 0002693-59.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... OS DELITOS DE POSSE OU PORTE DE ARMA ... será concedida fiança ...
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Acórdão nº 1015153-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.É ilegal condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em descompasso com a situação econômica do réu.
... : [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Fiança, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). JOSE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0027563-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE DE ... PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0008926-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... medida extrema pela cautelar da fiança", tendo em vista que tal ... questão não\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000451-73.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-08-2020
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Arma de fogo. Restituição. Impossibilidade. Fiança. Devolução. Inviabilidade.- Restando demonstrado o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, por meio da confissão do apelante e demais elementos de provas juntados nos autos, não há que se falar em
... Processo Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de ... arma de fogo de uso permitido ... Restituição. Impossibilidade. Fiança ... Devolução. Inviabilidade ... - Restando ... -
Acórdão nº 1005277-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1005277-65.2021.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO: EMERSON DIAS MARTINS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –...
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... – AMEAÇA – PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA – VIABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0124834-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NA LINHA DO FIRMADO PELO STF. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE....
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... -se do valor prestado a título de fiança ... -
Acórdão nº 2014/0261097-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE" DE ARMA. SENTENÇA. NEGADO DIREITO\xC2" ... insuscetíveis de fiança ...
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Acórdão Nº 0806673-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. ACOHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EXCLUSIVAMENTE PELO NÃO ADIMPLEMENTO DA CONTRACAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIANÇA DISPENSADA, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDASHABEAS...
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. RDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ... FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE POBRE ...