HORAS EXTRAS INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO JORNADA 12 X 36 ACORDO COLETIVO PORTEIRO PECULIARIDADES A Convenção Coletiva, na espécie, reveste-se de eficácia apta a afastar o direito ao intervalo intrajornada, em razão das peculiaridades da atividade desenvolvida, nos exatos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes do Eg. TST. MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84 INDENIZAÇÃO ADICIONAL O acórdão regional revela discussão específica em torno dos efeitos de novo contrato de trabalho do Reclamante em relação à projeção do aviso prévio do contrato anterior, matéria estranha ao preceituado no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84. Assim, não comporta o Recurso de Revista conhecimento, nos termos da alínea c, do artigo 896, da CLT.
... econômica do autor (exercia cargo de porteiro com salário mensal de R$ 306,80), bem como a da r..., tradicional empresa de transporte coletivo municipal, a lesão sofrida pelo. autor-recorrido ...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento refratário em sede de cognição extraordinária, na esteira da Súmula nº 126/TST. 2 - De outro lado, da leitura do acórdão impugnado não há como extrair o pressuposto fático ensejador da aplicabilidade do entendimento da Súmula nº 374/TST, qual seja, a não-representação da empresa na norma coletiva referente à categoria diferenciada dos vigilantes. 3 - Isso porque a tese vertida pelo Regional foi tã...
... aplicaria a cláusula prevista no acordo coletivo genérico celebrado pela empresa, motivo pelo qual...
REGIME 12 X 36. ACORDO COLETIVO. Existindo acordo expresso coletivo, concernente à adoção de regime de compensação horária, não há que se falar em condenação em horas extras, notadamente se inexiste nos autos prova capaz de infirmar os documentos colacionados pela demandada. II - DIFERENÇA SALARIAL. PORTEIRO X VIGILANTE. O fato de o autor laborar armado, per si, não o qualifica como vigilante, pois para o enquadramento em tal função é necessário que se preencha os requisitos elencados na Lei n.º 7.102/83. Apelo improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso obreiro por deserção, suscitada em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso do...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A responsabilidade por danos decorrentes de contrato de transporte é objetiva. Verificada a ausência de qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos. Fato de terceiro, quando conexo ao serviço prestado pela ré, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes do Superior Tribunal e Justiça. Verbete de súmula nº 187 do STF. Situação em que o autor estava sendo transportado pela ré, em coletivo urbano, quando esse colidiu com outro automóvel, vindo o passageiro a ser arremessado para fora do ônibus. Lucros cessantes decorrentes da impos...
... do autor exercer as atividades de porteiro no período que variou entre o acidente ocorrido e...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - VÍTIMA QUE PERDEU 5 DENTES FRONTAIS E FICOU COM PEQUENA CICATRIZ NO LÁBIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OBJETOS DISTINTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Os danos morais são configurados pelo sofrimento e abalo psicológico decorrente de acidente grave, o qual fez com que a vítima se submetesse a diversos tratamentos para recomposição da arcada dentária, além de sujeitá-la a um período de recuperação, sem exercer atividade laborativa ou ter pleno convívio social. Danos estéticos relacionados a pequena cicatriz no lábio superior e a necessidade de a autora implantar prótese dentária. Possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos diante da origem diversa de cada uma das indenizações. Redução ...
... econômica do autor (exercia cargo de porteiro com salário mensal de R$ 306,80), bem como a da r..., tradicional empresa de transporte coletivo municipal, a lesão sofrida pelo autor-recorrido -...
...O acordo coletivo e a convenção coletiva não podem, a pretexto de... do intervalo intrajornada para empregado porteiro submetido a jornada de doze horas de trabalho por ...
... que o reclamante exerceu as funções de porteiro, mas que, de qualquer modo, as normas coletivas cu..., participaram do processo de dissídio coletivo, não alcançando terceiros. Destarte, dou provime...
DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGIA X VIGILANTE. Hipótese em que o autor postula diferenças salariais pela não-observância das normas coletivas da categoria, sem mencionar na inicial a qual categoria estaria vinculado e sem juntar as disposições coletivas que pretendia ver cumpridas. O relato da peça inicial é expresso, entretanto, quanto à função de vigia/porteiro exercida em condomínio residencial. Assim, a juntada posterior, aos autos, das normas coletivas da categoria dos vigilantes, representa verdadeira emenda à postulação inicial, tendo prejudicado a defesa e afetado o princípio da paridade das partes no processo. Sentença que entende pelo enquadramento do autor na categoria diferenciada de vigilante, partindo da premissa equivocada de que a recl...
... de diferenças a título de dissídio coletivo, no valor de R$216,10, efetuado no mês de julho d...
..., uma vez que este decorre de acordo coletivo, bem como a recorrente mantém autorização minis... do intervalo intrajornada para empregado porteiro submetido a jornada de doze horas de trabalho por ...
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