DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGIA X VIGILANTE. Hipótese em que o autor postula diferenças salariais pela não-observância das normas coletivas da categoria, sem mencionar na inicial a qual categoria estaria vinculado e sem juntar as disposições coletivas que pretendia ver cumpridas. O relato da peça inicial é expresso, entretanto, quanto à função de vigia/porteiro exercida em condomínio residencial. Assim, a juntada posterior, aos autos, das normas coletivas da categoria dos vigilantes, representa verdadeira emenda à postulação inicial, tendo prejudicado a defesa e afetado o princípio da paridade das partes no processo. Sentença que entende pelo enquadramento do autor na categoria diferenciada de vigilante, partindo da premissa equivocada de que a recl...
..., mais precisamente atrelado ao SECOVI/Zona sul/RS, onde na cláusula primeira que trata da ab...
... contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso... definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo ...
FUNÇÃO DE PORTEIRO/VIGILANTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ANUÊNIOS. Demonstrado que os serviços prestados pelo reclamante eram de porteiro, e não de vigilante patrimonial, como alegado na inicial, impõe-se a reforma da sentença que deferiu diferenças salariais, adicional de risco de vida e anuênios, em face da consideração das normas coletivas aplicáveis aos vigilantes. Recurso da primeira reclamada ao qual se dá provimento.
...E ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO ZONA SUL STRIP CENTER. Inconformados com a sentença da...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Concurso de pessoas. Hediondez. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade ad causam do órgão ministerial. Hipossuficiência jurídica da vítima. Comprovação por meios hábeis. Legitimidade do parquet. Para que reste caracterizada a miserabilidade jurídica, que torna a ação penal de natureza pública condicionada à representação in casu, não se exige que a vítima esteja reduzida à mendicância ou em estado de extrema penúria. No mérito, alegação de insuficiência probatória que não se sustenta, posto que restaram suficientemente comprovados os delitos imputados aos embargantes. Prova calcada nos depoimentos das testemunhas de acusação, laudos periciais e nas declarações da...
...-réu, ora segundo embargante, Wallace, porteiro do prédio. Ambos a impediram de deixar o local so... de tal gravidade contra um rapaz, morador da zona sul e, ainda, contra o porteiro do prédio onde el...
... Eleitorais, a execução dos serviços das Zonas Eleitorais das Capitais dos Estados ficará a carg... PJ-7. 1. 1. Porteiro..................................... PJ-8. ....
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E CORRUPÇÃO ATIVA. APELO DEFENSIVO. Estando presentes os pressupostos de autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado, a edição de juízo de reprovação é medida impositiva, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade a se apreciar. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70031491780, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 11/11/2009)
.../118) confirmaram ter sido chamados pelo porteiro de um prédio localizado na Av. Wenceslau Escobar,, Zona Sul da Capital, porquanto determinada pessoa estar...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046644514, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)
...a praça deveria ter sido feita por porteiro de auditório ou por oficial de justiça (art. 688..., se situam no Núcleo Industrial Caravaggio, zona própria para desenvolvimento de atividades indust...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046644514, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)
...a praça deveria ter sido feita por porteiro de auditório ou por oficial de justiça (art. 688..., se situam no Núcleo Industrial Caravaggio, zona própria para desenvolvimento de atividades indust...
Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de cerceamento de defesa ou pretender a condução coercitiva dela, se ela foi previamente intimada para audiência. 3. Nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, razão pela qual as testemunhas de defesa podem ser ouvidas antes da juntada aos autos da carta precatória relativa ao depoimento da ...
... vez que foi ouvida perante o juÃzo da 408 Zona Eleitoral de São Gabriel do Oeste, no Estado do...Então o porteiro comentou que os deputados nunca iam aquele local, ...
AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 485, V, do CPC. Vício de citação. Incidência, na espécie, da Súmula nº 412 do TST, segundo a qual pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. Caso em que evidenciado que a autora da ação rescisória, demandada na reclamação da qual se originou a sentença rescindenda, não foi citada de forma válida e eficaz para a audiência inaugural, na qual veio a ser declarada revel e confessa. Infringência do disposto no artigo 219 do CPC, bem como no artigo 841, § 1º, da CLT, atraindo a incidência das regras previstas nos artigos 214 e 247 do CPC. Configurada hipótese de rescisão da coisa julgada, forte no disposto no art. 485, inc. V, do CPC.
... reclamante reside em condomínio de luxo em zona nobre da cidade, cuja taxa condominial gira em tor... Tietê, 620 e como ninguém atendeu ao porteiro eletrônico, diligenciei na casa vizinha, 630 e a ...
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