Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos de Convênio. Superfaturamento. Ato de Gestão AntieconÔmico, Com Dano ao Erário, Decorrente da InobservÂncia das Regras de Aplicação Dos Recursos Federais No Mercado Financeiro. Deliberado Pagamento Antecipado de Despesas Sem a Efetiva Entrega Dos Bens. Contas Irregulares Dos Reponsáveis, Com a Imposição de Débito e Multa a Alguns Gestores, e a Outro, Somente Multa. 1. Julgam-se Irregulares As Contas, Com A Imposição De Débito E Multa, Quando O Gestor Causa Dano Ao Erário Em Decorrência De Superfaturamento Ou De Indevida Aplicação Financeira De Recurso Público Federal Em Fundo De Curto Prazo, Quando Deveria Obrigatoriamente Aplicá-lo Em Caderneta De Poupança, Se A Previsão De Seu Uso For Igual Ou Superior A Um Mês (art. 116, § 4º, Da Lei 8.666...
...Francisco Flamarion Portela e Francisco Sá Cavalcante, ex Governador e ex Sec... de Roraima com vistas à aquisição de veículos, armamentos, equipamentos de segurança, de comuni...
Tomada De Contas Especial. Transferência De Recursos Ao Estado De Roraima Para Atendimento De Situação Emergencial. Inexecução Parcial Do Objeto Da Avença. Parte Do Débito Imputável Ao Estado. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Concessão De Novo e Improrrogável Prazo Para Que o Estado Comprove o Recolhimento Do Débito
...Francisco Flamarion Portela, exGovernador do Estado de Roraima, em decorrênci...ão de que os serviços de locação de veículos que recebeu, via atestes nas notas fiscais das emp...
BENS MOVEIS (veículos automotores) - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO c.c. CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Reconvenção tempestiva - Contratos de compra e venda de veículos automotores - Pagamento parcial - Redução da condenação em sede reconvencional - Recurso provido em parte.
... PAULO VAL DE SOUSA FILHO e Parte EDSON PORTELA DA SILVA sendo apelado MISTER CAR RENT A CAR LOCAD...
FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇÃO FRUSTRADA - DESNECESSIDADE. -Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Para a decretação falência com base no Art. 1º da Lei de Falências, basta a comprovação dos requisitos da lei. - A execução prévia não constitui exigência para a decretação da quebra. A mora do devedor é comprovada pela certidão de protesto. (REsp 743.199/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 246)
...:RENATO ZUGNO ADVOGADO:MOZART MINOTTO PORTELA E OUTRO(S)RECORRIDO :KSV VEÍCULOS LTDA ADVOGADO:L...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso de apelação conhecido apenas quanto à matéria tratada na decisão de fl. 655, proferida em 17/02/2010, tendo em vista que os requerentes dela tomaram ciência em 22/02/2010 (fl. 655) e protocolado petição recursal em 25/02/2010 (fl. 657). Em relação ao pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, apreciado especificamente na decisão de fls. 580/582, o recurso é intempestivo, tendo em vista que os recorrentes tomaram ciência da referida decisão em 23/09/2008 (fl. 582). Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trân...
...APELANTE: A C PORTELA - IMPORTACAO E EXPORTACAO - ARMAZENS PORTELA. APEL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. POSSE E PROPRIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRIENTE DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE VEÍCULO. CAUÇÃO. Os argumentos articulados pela embargante, em cotejo com as evidências fáticas declinadas, são relevantes, e apresentam, neste momento processual, a verossimilhança suficiente para a suspensão dos atos constritos sobre o veículo objeto da lide, esteados no art. 1.052 do Código de Processo Civil. Para tanto, contudo, faz-se mister a prestação de caução, corolário de reversibilidade da medida pleiteada em sede de embargos de terceiro. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031184161, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/09/2009...
...|ROSANE MORAES PORTELA |AGRAVADA. |COMÉRCIO DE VEÍCULOS LOVATTO LTDA|IN...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso de apelação conhecido apenas quanto à matéria tratada na decisão de fl. 655, proferida em 17/02/2010, tendo em vista que os requerentes dela tomaram ciência em 22/02/2010 (fl. 655) e protocolado petição recursal em 25/02/2010 (fl. 657). Em relação ao pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, apreciado especificamente na decisão de fls. 580/582, o recurso é intempestivo, tendo em vista que os recorrentes tomaram ciência da referida decisão em 23/09/2008 (fl. 582). Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trân...
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MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO - A decisão exeqüenda foi específica quanto à aplicação da multa inserta no artigo 18 do Código de Processo Civil que seria sobre o valor da causa e não da condenação, não cabendo modificação desse parâmetro na liquidação (CLT, art. 879, § 1º). Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 10 de junho de 2009. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
...Agravante : TOP ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. Agravada : TELMA CRISTINA PORTELA DA SILVA. ...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso de apelação conhecido apenas quanto à matéria tratada na decisão de fl. 655, proferida em 17/02/2010, tendo em vista que os requerentes dela tomaram ciência em 22/02/2010 (fl. 655) e protocolado petição recursal em 25/02/2010 (fl. 657). Em relação ao pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, apreciado especificamente na decisão de fls. 580/582, o recurso é intempestivo, tendo em vista que os recorrentes tomaram ciência da referida decisão em 23/09/2008 (fl. 582). Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trân...
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PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso de apelação conhecido apenas quanto à matéria tratada na decisão de fl. 655, proferida em 17/02/2010, tendo em vista que os requerentes dela tomaram ciência em 22/02/2010 (fl. 655) e protocolado petição recursal em 25/02/2010 (fl. 657). Em relação ao pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, apreciado especificamente na decisão de fls. 580/582, o recurso é intempestivo, tendo em vista que os recorrentes tomaram ciência da referida decisão em 23/09/2008 (fl. 582). Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trân...
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