Porto de pesca

• DECRETO LEI Nº 525, DE 08 DE ABRIL DE 1969. Autoriza a Constituição de Sociedade de Economia Mista Destinada a Explorar os Serviços do Porto de Pesca de Laguna e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 525, 11 de Abril de 1969
• Decreto Lei

• DECRETO Nº 67442, DE 26 DE OUTUBRO DE 1970. Aprova Modificações a Ata de Constituição da Companhia Porto de Pesca de Laguna.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67442, 27 de Outubro de 1970
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1114398 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Fevereiro de 2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PO...

• DECRETO Nº 64440, DE 30 DE ABRIL DE 1969. Aprova a Constituição da Sociedade por Ações Companhia Porto de Pesca de Laguna, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64440, 05 de Maio de 1969
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

TRABALHADOR AVULSO. INDÚSTRIA DA PESCA. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA 3.021/81. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A utilização de trabalhadores sem observância dos elementos caracterizadores do trabalho avulso, conforme a Portaria 3.021/81, do Ministério do Trabalho - quais sejam, ausências de sujeição de horários e de obrigação de frequência -, configura relação de emprego. O contrato de trabalho, de que decorre a relação de emprego, é contrato-realidade cuja natureza impõe relevar os fatos sobre a forma. Se na execução normal do contrato o comportamento das partes revela relação subordinada de trabalho ao demandado, com a presença de cada um dos elementos emanados dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação jurídica que daí se estabelece é de emprego, nos termos da CLT, desimportando a roupagem ...

• nº 8637735900 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2009

AÇÃO ORDINÁRIA - Indenização por responsabilidade civil - Reparação material e moral - Represamento do Rio Paraná - Construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera - Diminuição da pesca - Prejuízo material e moral dos pescadores locais - Relação de causalidade entre o ato estatal e o prejuízo suportado - Valor das indenizações - Recurso parcialmente provido.

• DECRETO Nº 0-007, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Pesca Primeira', Situado No Municipio de Porto Seguro, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.

• LSF, 26 de Agosto de 1999
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR AVULSO. TAREFEIRO. INDÚSTRIA DA PESCA. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações no sentido de que a trabalhadora tinha liberdade para recusar as tarefas que lhe eram propostas e determinar o seu horário e freqüência, de forma a ensejar seu enquadramento na definição trabalhador avulso na indústria de pescado de Rio Grande, na condição de tarefeiro, conforme a Portaria de nº 3.021/81. A prestação de serviços em favor do reclamado se dava com habitualidade e sob subordinação jurídica por período ininterrupto, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT.

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

RELAÇÃO DE EMPREGO. TAREFEIRO. A pretensa precariedade do “tarefeiro” da indústria da pesca não se coaduna com a imposição legal de proteção ao trabalhador subordinado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.