portos brasileiros

• DECRETO LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via D'agua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 116, 26 de Janeiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-82340-55.2007.5.01.0049 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFICIÁRIO DA FORÇA DE TRABALHO EMPRESTADA PELO RECLAMANTE. A decisão que afasta a responsabilidade de ente público, beneficiário da força de trabalho emprestada pelo reclamante, por créditos trabalhista não adimplidos pela prestadora de serviços parece contrariar a orientação traçada na Súmula 331 do TST. Daí por que se revela prudente o provimento do agravo de instrumento para exame mais bem abalizado das razões de que se reveste o recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFICIÁRIO DA FORÇA DE TRABALHO EMPRESTADA PELO RECLAMANTE Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, embora celebrado o contrato trabalho com E-DABLO CONS...

... DAC, responsável pela Administração do Portos Brasileiros, circunstância que avulta ainda mais ...

• DECRETO Nº 64387, DE 22 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via Dagua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64387, 23 de Abril de 1969
• Decreto

• Aspectos jurídicos e políticos do processo de municipalização do porto de itajaí: uma experiência de luta pela cidadania

O presente artigo visa contribuir para a consolidação da cidadania brasileira através do estudo de processos locais de luta emancipatória, por meio do resgate histórico do processo de municipalização do Porto de Itajaí. Supõe-se que este é um modelo que precisa ser melhor estudado e pode contribuir para a construção da cidadania e solução do problema dos gargalos logísticos na atividade portuária brasileira. Assim sendo, será feita uma abordagem que abrangerá a transmissão dos principais aspectos históricos, jurídicos, políticos, sociais e econômicos da descentralização da atividade portuária através d...

... sobre aspectos relevantes da Lei dos Portos - Lei n. 8.630/93 -, o Conselho da Autoridade Port... como objetivo modernizar os portos brasileiros. Segundo ela, a Administração do Porto Organizad...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-1, Janeiro 2006

• DECRETO Nº 74600, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974. Promulga o Convenio Sobre a Entrada de Navios Nucleares em Aguas Brasileiras e Sua Permanencia em Portos Brasileiros.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 74600, 25 de Setembro de 1974
• Decreto

• nº 1999.01.00.113776-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Novembro de 2004

ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE VISTO TEMPORÁRIO DE MARÍTIMOS A SERVIÇO DE EMPRESA BRASILEIRA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Estão desobrigados do visto temporário os integrantes da tripulação de navio estrangeiro a serviço de empresa brasileira, em portos brasileiros, bastando que se apresente a carteira de identidade de marítimo. Precedentes do Tribunal. Apelação provida.

• DECRETO Nº 60994, DE 12 DE JULHO DE 1967. Dispõe Sobre Aplicação Dos Atos do Poder Executivo que Protejam e Regulem o Transporte Maritimo de Mercadorias para Portos Brasileiros.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60994, 13 de Julho de 1967
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972. Aprova o Texto do Convenio Sobre a Entrada de Navios Nucleares em Aguas Brasileiras e Sua Permanencia em Portos Brasileiros, Celebrado, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Federal da Alemanha, em Brasilia, a 7 de Junho de 1972.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72, 29 de Novembro de 1972
• Decreto Legislativo

• LEI ORDINÁRIA Nº 2609, DE 21 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr$ 97.726.890,70, para Atender Ao Pagamento Aos Concessionarios de Portos Brasileiros das Diferenças Ocorridas Nos Exercicios de 1948 a 1951.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2609, 27 de Setembro de 1955
• Lei Ordinária

• nº 96.01.54847-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Novembro de 2001

TRIPULANTE DE NAVIO ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE VISTO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os "integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa brasileira em portos brasileiros, não estão obrigados ao visto temporário de que trata a Lei nº 6.815/80 (art. 13, V), bastando para as suas incursões em território brasileiro, nas licenças em terra, dentro dos limites da cidade portuária de escala do navio, a carteira de identidade de marítimo de que trata a Convenção nº 108 da OIT (arts. 4º e 6º) e o Decreto n° 86.715/81 (art. 49)" (REO 1999.01.00.075034-1/BA, rel. Juiz SAULO CASALI). Apelação provida.