PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: "87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; " 3....
... mercantes na entrada e saída dos Portos para colocá-los ao lado do cais com a finalidade ... para entrada e saída dos portos (dos navios). Os navios de grandes toneladas carregados de mer...
RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. É regular a adoção do sistema de “BIP” ou “créditos negativos” pelo OGMO, instituído em Assembléia Geral do Sindicato da categoria do autor, que visa a evitar que trabalhadores prestem mão-de-obra apenas nas fainas mais vantajosas economicamente, garantindo iguais condições a todos os trabalhadores portuários, e ainda, buscando a viabilização dos serviços dos portos. Não há falar em ressarcimento pela impossibilidade de prestar serviços em determinados navios por ter créditos negativos.
O presente artigo trabalha críticas a respeito das operações portuárias nos Portos Brasileiros - incompatível ao tamanho da costa brasileira e aquém da sua capacidade de exportação. Seu altíssimo custo demonstra fraqueza no mercado internacional, demonstrando incapacidade competitiva. É imprescindível melhorar a infra-estrutura dos portos, tornando suas condições operacionais mais ágeis. Adentra-se na história para encontrar justificativas para exacerbada complexidade de normas; elucida-se alguns aspectos da relação de trabalho, repleta de vícios. Importante nova visão portuária incrementadora da logística, que desfaça o imperialismo f...
..., aumentando de tamanho os navios e tornando-os mais modernos. Como conseqüência i...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a redação dada pela LC nº 56/87. A questão acerca da taxatividade da lista de serviços do DL 406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF. Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idênti...
... mercantes na entra e saída dos Portos para colocá-los ao lado do cais com a finalidade ... para entrada e saída dos portos (dos navios). Os navios de grandes toneladas carregados de mer...
... que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. ARTIGO 466....6- os recibos das despesas dos portos donde sair, compreendidas as de pilotagem, ancorag...
... título i. FORÇAS NAVIOS. CAPÍTULO 1. CONCEITUAÇÃO DAS FORÇAS. ... § 2º - Em visitas a portos nacionais ou estrangeiros caberá exclusivamente a...
Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento
... de sua extinção, era proprietária de 15 navios, além de pequenas embarcações, constituídas po... às determinações da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro' (fl. 11). 4.3. Contratação, m...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Registro Civil da Pessoa Jurídica | joao manoel armoa junior | ressarcirmento | resolução 78 94 | realismo naturalismo no brasil | antitrust policy | Novartis Pharma S.A. | Tata Communications | But Central | Information For Public Affairs, Inc.
