portos secos

• Acórdão nº REsp 1181643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública. A tarifa de armazenagem, in casu, caracteriza cobrança por serviço não prestado, com conseqüências nefastas na ordem concorrencial e no plano do princípio da boa-fé objetiva. No essencial, desestimula o desembaraço rápido de mercadorias, no prazo de até 48 horas, e a sua transferência para armazenamento em Eadis ou portos secos, já...

• Decisão Monocrática nº 2011/0114900-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Maio de 2011

... de serviço público para exploração de portos secos. alfandegados, os contratos em questão est�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.

... de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12619, 02 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de armazenagem por parte da ora embargante. O acórdão asseverou que "o Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública". A sustentada omissão consiste na assertiva de que, "ao contrário do que afirm...

... para armazenamento em Eadis ou portos secos, já que mantidas no próprio terminal portuário ...

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Decisão Monocrática nº 2010/0028927-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Novembro de 2011

...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM. ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA PÁTIO. COBRANÇA AB... para armazenamento em Eadis ou portos secos, já que mantidas no próprio terminal portuário ...

• Mudança internacional, uma longa dor de cabeça

Falta de documento individual leva Receita a reter contêineres por prazos que chegam a superar um ano

... de fiscais condizente com a demanda dos portos, principalmente de Rio e Santos. São poucos fisca... e ficam ao relento, já que os portos secos (particulares que exploram a guarda de bens, terce...

• O Globo
• 16 de Janeiro de 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Maio de 2012

...Salienta que o Porto de Rio Grande e Portos Secos da região (Novo Hamburgo e Canoas) funciona...

• Ecorodovias Infraestrutura e LogÍStica S.A

• IOSP, 16 de Março de 2012
• Empresarial

• Decisão Monocrática nº 2003.71.00.050335-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

... e adjudicação do objeto (os três Portos Secos) ao licitante vencedor, empresa EADI SUL TER...