HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... à inviolabilidade constitucionalmente assegurada, ou o fato investigado constituir infra... somente poderá ser aferida frente ao novo quadro processual que se delineará com a juntada aos aut..., esclareça-se que a doutrina, de modo geral, tem dado ênfase à necessidade de se buscar um p... desta Relatora consignou, de pronto, a posição suscitada no julgamento do HC 128.776⁄SP, cujo j...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci...I - texto da lei; . II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complem... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas...n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e ... cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 2000. . § 1o Para os efeitos do incis...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... e Âc do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ⁄MT. Ação (in...Nos últimos tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do R...494⁄502): da lavra do i. Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, ...O CC⁄16 adotava uma posição bastante conservadora centrada na família tradici...
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. -Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula/TST nº 390, item II). Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APL...
...-É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribu... à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência... - BANCÁRIO - CARGO DE GESTÃO - GERENTE GERAL - INSTRUMENTO COLETIVO O Tribunal a quo, com bas... De acordo com o quadro fático apresentado pelo egrégio Tribunal Regiona..., tendo em vista que, apesar de possuir posição elevada no Banco, era empregado e, como tal, subor...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. 2.... líquido e certo de permanência nos quadros da magistratura porquanto foi processada, julgada ... prejuízo, vulnerando o princípio constitucional do processo de lei. Também, que não poderia deci...A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pela denegação d..., como ocorreu no presente caso, posição que restou vencedora. 2. INOCORRÊNCIA DE ERRO MAT...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... ter havido a renúncia do autor ao direito vindicado. Diante disso, requer seja declarada a i...Quanto a esse aspecto, Sebastião Geraldo de Oliveira sentencia que:. “ Na responsabilidad... quando um membro é mantido numa posição que vai contra a gravidade. Nesses casos, a ativid...”. No quadro I da Norma Técnica em comento estão elencadas al...ão da República em 1988, que constitucionalizou o direito à reparação pecuniária por dano mora...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei conf... o seu aspecto objetivo, Âtraduz o dever geral de todos os sócios de atuarem a bem da sociedade,... sociedades anônimas que detêm natural posição de hegemonia econômica e financeira na economia d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... a relevância capaz de atribuir posição preferencial em relação aos direitos de personal...-hospitalares, tem como foco o público em geral, mediante estabelecimento comercial do tipo farmá... a conduta da autora, pois num primeiro quadro aparece imagens da reportagem acompanhando a apree...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
..., em abertas e publicadas, firma a posição jurídica de alguém, este não terá como ou porq..., mas está consagrado pelo Texto Constitucional, nos artigos 37 e 85, V. Bem por isso, a Administr... contencioso de anulação, isto geralmente dentro de dois meses da edição do ato revisando,..., com o julgamento do mérito da demanda, o quadro fático pode se reverter. 3. Agravo regimental imp...
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de ..., sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei no 1... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias- ADCT, Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3o, Decret... de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, § ...
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