DIREITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS COMO PROVA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INDENIZABILIDADE DO DANO MORAL COLETIVO. Competência de uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis: O caso em análise não se limita à relação de consumo (¿preço abusivo¿ ¿ CDC), mas tem amplitude de infração à ordem econômica (¿formação de cartel¿ ¿ Lei n. 8.884/84), razão pela qual a demadna é da competência material de uma das Câmaras de Direito Público (¿direito público não especificado¿), nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 01/98. Prova ilíc...
...Precedente do STF. 3. Abuso de mercado dominante: A formação de cartel para fixação artificial ... preço de mercado configura o abuso de posição de mercado dominante. Os apelantes, no caso, detin...
... e acompanhando as práticas de mercado;. II - acompanhar, permanentemente, as atividades ... físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviço...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (LEI N. /94, ART. 20). NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante disposto no art. 20 da Lei n. 8.884/94, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos que tenham por objeto limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva posição dominante. Não configura a hipótese, todavia, simples recomendação para utilização da Tabela de Honorários Médicos, que apenas sugere aos profissionais os valores mínimos de honorários capazes de remunerar condignamente os serviços prestados, não contendo norma de conduta, nem caracterizando conduta comercial uniform...
...rios e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes. ARTIGO 279. I... deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. A... proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diver...
ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública. A tarifa de armazenagem, in casu, caracteriza cobrança por serviço não prestado, com conseqüências nefastas na ordem concorrencial e no plano do princípio da boa-fé objetiva. No essencial, desestimula o desembaraço rápido de mercadorias, no prazo de até 48 horas, e a sua transferência para armazenamento em Eadis ou portos secos, já...
... de armazenagem alfandegada e a posição dominante da Tecon, mas considerou legítima a tar...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (LEI Nº 8.884/94, ART. 20). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ÓRGÃO COLEGIADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. FATO CERTO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. É admissível a indicação de órgão colegiado no pólo passivo da impetração de mandado de segurança. Nada obstante, se o ato vergastado é defendido tempestiva e oportunamente pelo próprio representante legal do órgão do qual emanou o ato, emerge sua qualidade de autoridade coatora responsável, conforme previsto na legislação que disciplina o mandado de segurança. O direito líquido e certo é aquele que emerge de fato certo, documentalmente comprovado no momento da impetração. Na...
... serviços, disputando as preferências do mercado. Juntou documentos de fls. 245/249. O Ministério ...IV - exercer de forma abusiva posição dominante". Art.21 - As seguintes condutas, além ...
Auditoria. Unidades Hospitalares Federais Situadas Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Aquisição de Material. Indícios de Irregularidades. Realização de Audiências. Justificativas Insuficientes para Elidir a Totalidade Dos Achados de Auditoria. Sobrepreço. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial. Citação
... de R$ 113,00 era condizente com o de mercado, uma vez que fora comprovada a venda de mesmo prod... das atas registradas dava a ela certa posição dominante naquele mercado. Como tal posição foi ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (LEI N. 8.884/94, ART. 20). NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante disposto no art. 20 da Lei n. 8.884/94, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos que tenham por objeto limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva posição dominante. O art. 21 do mesmo diploma legal enumera as condutas caracterizadoras de infração da ordem econômica, "na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos", entre as quais obter ou influenciar a adoção de conduta uniforme ou concertada entre concorrentes (inciso II). Não configura ta...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FECHAMENTO DE ESCOLA - ANTECIPAÇÃO DE SEMESTRALIDADES - NÃO DEVOLUÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - GESTOR QUE ENTRA POSTERIORMENTE À CRISE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINOL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -SEGUNDA E TERCEIRAS APELAÇÕES - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA- PORVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COLIGADAS - DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE. Ao longo da História das sociedades, tivemos três paradigmas básicos de organização política: o "...
... prestação de serviços educacionais ao mercado de factoring e a pessoas físicas que exploram jur...Essa a posição dos demais Tribunais do País:. "Prova emprestada ...Precedente do STF. Abuso de mercado dominante: A formação de cartel para fixação artificial ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DO RAMO DE PNEUMÁTICOS - RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA, POR SE TRATAR DE CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO, EM VIGOR HÁ MAIS DE 23 ANOS - PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.884/94 À ESPÉCIE, POR EXPLORAREM AS EMPRESAS RAMOS DIVERSOS DE ATIVIDADE, SENDO PARCEIRAS COMERCIAIS, E NÃO CONCORRENTES INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE INEXISTENTE VULNERABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ - RUÍNA FINANCEIRA DA AUTORA CAUSADA P...
..., isto é, aquele que retira o bem de mercado e não tem a intenção de revenda ou de uso profi... lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante. . A partir da própria dicção legal e...
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