TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por analo... ciência jurídica vive a era do pós-positivismo, o que Norberto Bobbio denominava estado principio...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por analo... ciência jurídica vive a era do pós-positivismo, o que Norberto Bobbio denominava estado principio...
O Positivismo destaca, em sua essência, a pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico iluminada pela Teoria Pura do Direito. A interpretação neste paradigma é limitada à descrição do Direito dentro de uma moldura, onde há diversas leituras possíveis. Neste norte a interpretação não pode ser contrária à norma. Mesmo que sejam dados meios de interpretação estes exaltam as formas deixando para segundo plano a realidade social e seus conflitos. A contribuição da obra de Ronald Dworkin reside nas críticas ao positivismo e sua nova forma de considerar o papel da interpretação. Em sua visão a interpretação de...
..., a partir da análise de Norberto Bobbio, é o texto da lei. Completa-se, a seguir, com as ...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por analo... ciência jurídica vive a era do pós-positivismo, o que Norberto Bobbio denominava estado principio...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por analo... ciência jurídica vive a era do pós-positivismo, o que Norberto Bobbio denominava estado principio...
Uma breve e superficial análise do ensino jurídico brasileiro já é suficiente para demonstrar a predominância do modelo positivista em nossos cursos jurídicos. A pureza metodológica apregoada, sobretudo, por Hans Kelsen, contribuiu para que o direito ficasse isolado durante décadas das demais áreas do conhecimento, mantendo-se indiferente ao fato de que as novas e complexas demandas sociais clamavam por respostas plurais, incompatíveis com aquele silogismo aristotélico defendido pelo positivismo jurídico clássico, que insistia em negar o caráter normativo dos princípios. Assim, nossos cursos jurídicos se prestavam a oferecer uma formação exacerbadamente legalista,...
... jurídico 1 ? Nas palavras de Noberto Bobbio (2006, p. 119) é “aquela doutrina segundo a qua...
O presente trabalho visa a discutir a possibilidade teórica de reunir sob um mesmo plano de organização as teorias de Ronald Dworkin e Robert Alexy sobre o direito. A tese central consiste em traçar, a partir de uma proposta não-reducionista, o plano de organização do direito como interpretação. Palavras-chave: Teoria do Direito – Dworkin – Alexy – Hermenêutica – Interpretação. The present work aims to discuss the theoretical possibility of reuniting under the same plan of organization Ronald Dworkin’s and Robert Alexy’s theories on Law. The central thesis consists on outlining, since an un-reductionist proposal, the Law as interpretation’s pla...
... constituem importantes peças do pós-positivismo, ou neoconstitucionalismo, com sólida influência... com modelos do positivismo jurídico no que toca à teoria da norma, à teoria da discr...o casualmente, os standards que Norberto Bobbio forjara para explicar o positivismo jurídico, par...
En el centro del debate sobre la crisis que enfrenta la teoría positivista existen iusteóricos que han propuesto un retorno a los orígenes del positivismo jurídico anglosajón, es decir, a Jeremy Bentham y John Austin. Este artículo tratará de un particular tipo de positivismo jurídico que hace algunas décadas recibió el nombre de ideológico y que, en los últimos años –particularmente en el ámbito anglosajón-, viene siendo nombrado de axiológico, normativo o ético. El empleo del término ético –de indudable carga emotiva- pretende demostrar que, al contrario de lo que se suele argüir, el positivismo jurídico no es una teoría insensible al análisis moral de los sistemas jurídicos. Por tanto, desde las hileras del positivismo ético se aboga por su carácter prescriptivo, eso es, por los fund...
... como ideología aparece de las manos de Bobbio cuando de la afortunada distinción que el jurista...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSENÇÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88...
... de exigir a observância do dever jurídico imposto pela norma à outra parte - e é o caso do... vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bobbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso c...
Em se tratando de ex-empregada de instituição financeira, isto é, de pessoa jurídica cuja atividade está descrita no artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, lhe são aplicáveis todas as normas inerentes à respectiva categoria profissional (artigo 511, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), independentemente da razão social adotada pela ex-empregadora, por força do princípio constitucional da igualdade (equal protection of the Law). Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada por inadmissibilidade (inexistência de interesse jurídico-processual), nas partes em que ela versa sobre re...
... o eminente pensador peninsular, Norberto Bobbio, `existe um conflito entre o critério hierárquic...Norberto. Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito. Compi...
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