Posse de boa fe

• Acórdão nº 70040570723 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

USUCPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em sede de usucapião constitucional urbano, não há que se falar em justo título ou posse de boa fé. Para tanto, deve tão somente a parte autora comprovar o tempo de posse (5 anos), a qualidade da posse (pacífica, sem oposição, erga omnes, para uso de moradia) e a ausência de propriedade de outros imóveis, o que restou corroborado nos autos. Eventual documento firmado com terceira pessoa, traduzindo a posse fática do imóvel, não autoriza a discussão sob a tese de ausência de justo título, até porque se trata de requisito estranho ao pleito. Notificação para desocupação em razão de processo de execução do qual o autor não fez parte ineficaz porque produzida quando o período aquisitivo da propriedade já se implementara. Reconhecida a po...

• Acórdão nº 2007/0226093-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...

• Decisão Monocrática nº 70045031440 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Constituído o devedor-fiduciário em mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97, e consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário, é de ser concedida liminar de imissão de posse em favor do adquirente de boa-fé. AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045031440, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/09/2011)

• Acórdão nº 0025843-74.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. POSSE DE BOA- FÉ. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. Não obstante entendimento deste Tribunal no sentido de que, embora não exista disposição expressa, deve haver a citação do executado para compor o polo passivo da ação de embargos de terceiro, como litisconsorte necessário, no pressuposto de que a discussão afeta diretamente interesse dos litigantes no processo de execução, a legitimidade para defender esse interesse é do executado. No caso, todavia, é a exequente que suscita a nulidade, razão pela qual se rejeita a preliminar. Comprovado, nos autos, que o embargante é possuidor de boa-fé, visto que adquirira o imóvel objeto da penhora, mediante contrato particula...

• Acórdão nº 70037198850 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ININTERRUPTA, DE BOA-FÉ E COM JUSTO TÍTULO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo o autor comprovado ter adquirido a área litigiosa há muito tempo, exercendo sobre a mesma (pelo menos até a data da primeira turbação), a posse mansa, pacífica e ininterrupta e não tendo o réu logrado comprovar fatos extintivos, modificativos ou suspensivos do direito do autor, não há motivo para modificar a sentença que julgou procedente a ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037198850, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)

• Acórdão nº 70041955808 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

Ação de reintegração de posse. Transferência da posse de bem do espólio individualmente considerado. Inexistência de partilha. Possuidor de boa-fé. Ausência do esbulho. O que mais importa é que se está diante de uma posse de boa fé, transmitida por um dos herdeiros, concomitante ao pagamento do preço e à edificação da moradia (Código Civil, artigos 1.200 e 1.201), situação que exclui a existência de esbulho, necessário à procedência da ação de reintegração de posse. (Apelação Cível Nº 70041955808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/04/2011)

• Acórdão nº 70041955808 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

Ação de reintegração de posse. Transferência da posse de bem do espólio individualmente considerado. Inexistência de partilha. Possuidor de boa-fé. Ausência do esbulho. O que mais importa é que se está diante de uma posse de boa fé, transmitida por um dos herdeiros, concomitante ao pagamento do preço e à edificação da moradia (Código Civil, artigos 1.200 e 1.201), situação que exclui a existência de esbulho, necessário à procedência da ação de reintegração de posse. (Apelação Cível Nº 70041955808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/04/2011)

• Acórdão nº 70029479748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 15 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029479748, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)

• Acórdão nº 70031922214 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O apelado comprovou ter adquirido, de boa-fé, o imóvel em litígio, não havendo nenhuma restrição na matrícula do bem à época. Já o apelante, mesmo sabendo da cadeia de compradores antes do autor, sequer deu-se ao trabalho de averbar na matrícula do imóvel a existência de ação judicial que poderia ensejar a indisponibilidade total ou parcial do bem, a fim de prevenir terceiros. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031922214, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011)

• Acórdão nº 70037264579 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULAS QUE CIRCULARAM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. Emitente dos cheques que deve questionar acerca do desajuste comercial havido com a co-ré em ação própria, uma vez os títulos circularam e se encontram sob a posse de terceiro de boa-fé. Observância dos princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais. Impossibilidade de discussão da causa subjacente Incabível o cancelamento do protesto dos títulos, que se mostra legítimo. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037264579, Décima Oitava Câmara Cíve...