Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. - Nos termos do art. 1.571, § 1º, do CC/02, que referendou a doutrina e a jurisprudência exist...
... pedido para retornar ao status de casados. Já, quando divorciados, para retornarem ao sta...
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Autora e réu casados pelo regime da comunhão universal de bens, impõe-se o exame da questão pelo direito de família, não sendo adequado o presente feito para o fim proposto. Confirmada a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, fazendo-se ressalva apenas de que com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045067089, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/12/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao apelo. C...
...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui... estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou... vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. ARTIGO 1.515. O casamento religioso, que atender ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Autora e réu casados pelo regime da comunhão universal de bens, impõe-se o exame da questão pelo direito de família, não sendo adequado o presente feito para o fim proposto. Confirmada a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, fazendo-se ressalva apenas de que com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045067089, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/12/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao apelo. C...
Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, se já não tem um registro, corre ao cartório do registro civil e faz uma declaração de sua união, com o que satisfaz a exigência. Não só. Em inúmeras situações da vida, para gozar do status de companheiro, basta apresentar o escrito registrado: perante a previdência, seguradora, em testamento, e até para a visita íntima nos presídios. Essa exigência, da prova, é legítima? Esse registro que se apresenta, por sua vez, é legíti...
UNIÃO ESTÁVEL - Requisitos - Reiacionamento público, notório e duradouro, que configure núcleo familiar - Possibilidade de reconhecimento de união estável entre ex-cônjuges que passam a conviver como se casados fossem - Ausência de prova suficiente da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - Artigo 1.723
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. CABIMENTO. Adequada à espécie a determinação de que sejam partilhadas as parcelas relativas ao financiamento para aquisição de material de construção referentes ao período em que os litigantes estiveram casados. Também irretocável a determinação de que seja dividido o valor atinente ao terreno, cuja posse foi concedida ao ex-casal pelo Município e que atualmente apenas a recorrente usufrui. Impositivo o reconhecimento do direito à meação. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034174284, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/03/2010)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. C...
Reintegracao de Posse. Comodato. Casamento. Regime da comunhao parcial de bens. Separacao do casal. Sociedade de fato anterior ao casamento. Se os litigantes sao casados pelo regime da separacao parcial de bens, nao se comunicam os adquiridos seis anos antes da sociedade conjugal. O casamento poe fim `a alegada convivencia. Assim, nao comprovada a existencia de vida "more uxorio" e do esforco comum na aquisicao do bem, correta a notificacao da ocupante para desocupacao do imovel, sob pena de caracterizar o esbulho, com a consequente reintegracao na posse. A Lei n. 9278/96 nao pode retroagir para alcancar fatos ocorridos antes da sua vigencia. Provimento do apelo. Inversao do onus da sucumbencia. (GAS)
LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? BENS MÓVEIS - CABEÇAS DE GADO LEITEIRO - PROVA DE POSSE EXCLUSIVA ? AUSÊNCIA ? DÚVIDA QUANTO AO ESBULHO ALEGADO - INADMISSIBILIDADE. Considerando-se que agravante e agravada foram casados em regime de comunhão universal de bens (fls. 35), e que as cabeças de gado existentes na propriedade do casal não teriam sido partilhadas quando da separação, tem-se por indemonstrada a posse e propriedade exclusiva dos bens pelo varão-agravante, e, por conseguinte, ausente prova segura do esbulho supostamente praticado por sua ex-esposa (agravada), razão porque descabida a liminar reintegratória reclamada pelo autor, vez que não demonstrados os requisitos previstos nos arts 926 a 928 da lei processual civil.
Comarca: Lorena. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 5a Câ...
... familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a f... pedido para retornar ao status de casados. Já, quando divorciados, para retornarem ao statu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
exame de corpo de delito indireto | sonegaçao inventario | direito a educação constituição | localiza veiculos bh | alimentacao auxilio cesta | internal revenue code 2058 | Kleenair Systems, Inc. | Matt Parks | Daniele Righi | Skyblog
