CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. A norma princípio estabelecida no art. 27, in fine, do ECA afasta as restrições à busca do reconhecimento de filiação e, quando conjugada com a possibilidade de filiação socioafetiva, acaba por reorientar, de forma ampliativa, os restritivos comandos legais hoje existentes, para assegurar ao que procura o reconhecimento de vínculo de filiação sociafetivo, trânsito desimpedido de...
... ANDRIGHIRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:JUAN CARLOS DÚRAN... caracterizada, de maneira indelével, a posse do estado de filho, dá a esse o direito subjetivo...nculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, restrita ao reconhecimen...
...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui... estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode se... concepção, ilide a presunção da paternidade. ARTIGO 1.600. Não basta o adultério da mulher, ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. ARTIGO 1.616. A se...
AÇÃO DECLARATÓRIA. ADOÇÃO INFORMAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO. PATERNIDADE AFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. ESTADO DE FILHO AFETIVO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE HUMANA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATIVISMO JUDICIAL. JUIZ DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. REGISTRO. A paternidade sociológica é um ato de opção, fundando-se na liberdade de escolha de quem ama e tem afeto, o que não acontece, às vezes, com quem apenas é a fonte geratriz. Embora o ideal seja a concentração entre as paternidades jurídica, biológica e socioafetiva, o reconhecimento da última não significa o desapreço à biologização, mas atenção aos novos paradigmas oriundos da instituição das entidades familiares. Uma de suas formas é a "posse do estad...
..., com veredicto declaratório nesta investigação de paternidade socioafetiva, e todos os seus conse...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. DETERMINAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO AGRAVÉS DO EXAME DE DNA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO COM A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. TEORIA TRIDIMENSIONAL. Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade so...
...Afirma que a investigação da origem genética é tida como direito da person...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. CONTRA O ESPOLIO DO PAI BIOLÓGICO. EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. O direito da parte em conhecer sua verdade biológica não tem, necessariamente, relação direta com o reconhecimento do direito de herança e alteração do nome. Ao contrário. A livre investigação tão só da verdade biológica decorre da atenção que o Estado deve ter em relação aos direitos de personalidade e do amplo conhecimento da identidade da pessoa. Necessidade. Socioafetividade. Ainda que o exame pericial seja importante para o descobrimento da filiação biológica, não se pode perder de vista que o julgador não está adstrito apenas ao exame genético. a ação envolve possível modificação do registro civil, caso em que a prova não pericial se ...
... a relação de afetividade (estado de filho), havida entre o pai registral e apelante, não h...PATERNIDADE AFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. ESTA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
...A paternidade socioafetiva é, a rigor, a posse de estado e tem como pressupostos o nome (nomen), ... pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descenden...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. CONTRA O ESPOLIO DO PAI BIOLÓGICO. EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. O direito da parte em conhecer sua verdade biológica não tem, necessariamente, relação direta com o reconhecimento do direito de herança e alteração do nome. Ao contrário. A livre investigação tão só da verdade biológica decorre da atenção que o Estado deve ter em relação aos direitos de personalidade e do amplo conhecimento da identidade da pessoa. Necessidade. Socioafetividade. Ainda que o exame pericial seja importante para o descobrimento da filiação biológica, não se pode perder de vista que o julgador não está adstrito apenas ao exame genético. a ação envolve possível modificação do registro civil, caso em que a prova não pericial se ...
... a relação de afetividade (estado de filho), havida entre o pai registral e apelante, não h...PATERNIDADE AFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. ESTA...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONFIGURADA PELA ADOÇÃO PROMOVIDA PELOS PAIS REGISTRAIS HÁ MAIS DE 30 ANOS. IRREVOGABILIDADE, 1. Assegurado o direito de investigar sua origem biológica e constatado o vínculo genético com o investigado, é parcialmente procedente a pretensão do autor, na medida em que o reconhecimento de paternidade não pode ter repercussões na esfera registral nem patrimonial, uma vez que encontra óbice na relação de filiação socioafetiva estabelecida pela adoção empreendida pelos pais registrais, que é irrevogável, e consolidada ao longo de 30 anos de posse de estado de filho. 2. Assim, dá-se provimento aos recursos dos herdeiros do investigado, afastando ...
apelação cível. investigação de paternidade. configuração do vínculo biológ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. CONTRA O ESPOLIO DO PAI BIOLÓGICO. EXTINÇÃO PREQUESTIONAMENTO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos elencados pelas partes. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, mesmo que para finalidade prequestionatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042483834, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESACOLHER O RECURSO. Custas n...347/354, nos autos da Ação de investigação de paternidade cumulado com pedido de nulidade de ... a relação de afetividade (estado de filho), havida entre o pai registral e apelante, não h...PATERNIDADE AFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. ESTA...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A relação jurídica de filiação decorre do vínculo biológico ou do liame socioafetivo, resultando este da posse do estado de filho. O reconhecimento da paternidade socioafetiva deve vir acompanhado do elemento anímico. Não havendo liame biológico, não se pode imputar paternidade a quem assim não deseja. Uma única visita realizada pelo réu à autora quando esta contava apenas dois meses de vida, tendo desaparecido o réu depois, não caracteriza vínculo socioafetivo ou posse de estado de filho. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043268804, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em ...
... genitora, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos que move em ...
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