Posse em nome do nascituro
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 80027661120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2019
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
- Acórdão nº 80000836920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2019
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... da personalidade da pessoa natural, eles estão relacionados ao nome, à integridade físico-psíquica, à imagem, à honra, à vida privada, ... ídicos e penalização do abordo; ao seu patrimônio, como doação, posse em nome do nascituro, percepção de herança ou legado; bem como, quanto ... -
Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... ções, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... , com a fusão do óvulo pelo espermatozoide, processo que recebe o nome de singamia. Os que assim se posicionam entendem que o processo de ... (nos artigos 877 e 878) representante legal do nascituro a posse do bem herdado ou doado através do instituto da posse em nome do ... -
Acórdão Nº 5008049-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... , ou havidos causa mortis;IX - dar posse em nome do nascituro; X - declarar a extino de ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... inabilitado para a prática, em seu próprio nome, dos atos da vida civil ... Escrevendo sobre ... , o arrolamento de bens, o atentado, a posse em nome do nascituro, protestos, notificações e ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃOSUMÁRIA. PENHORA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. AUTOR DA RESCISÓRIA COM O PRÓPRIO SUSTENTOCOMPROMETIDO. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavrado em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF,deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora...
- Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de satisfativa de posse em nome de nascituro
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Decisão Monocrática nº 50187228420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, EM QUE OBJETIVA A DEFESA DE IMÓVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR NA VARA CIVEL, MESMO PORQUE A QUESTÃO PREJUDICIAL CONCERNENTE À UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE SUBMETE À...
... f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, ... ; a declaração de ausência; a posse em nome do nascituro; a abertura, a homologação e o ... -
Decisão Monocrática nº 50187331620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA TENDO SIDO AJUIZADA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, COM O OBJETIVO DE DEFESA DE ACESSÃO QUE ALEGA TER EDIFICADO ÀS SUAS EXPENSAS, AUSENTE VÍNCULO DIRETO COM A UNIÃO ESTÁVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR...
... f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, ... ; a declaração de ausência; a posse em nome do nascituro; a abertura, a homologação e o ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que ... @@@@SEÇÃO XII. Da posse em nome do nascituro ... Art. 877. A mulher que, para garantia dos ...
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Proposta de reformulação do livro III do CPC: Algumas reflexões
... 735 a 738) e posse em nome do nascituro (arts. 739 a 741), dentre ...
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Acórdão nº 2009/0017595-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NASCITURO QUE SOMENTE COM O NASCIMENTO COM VIDA IRIA ... ável da gestação), a honra, a imagem, o nome, etc; ... III - A proteção à vida humana, ... g. doação; posse em nome do nascituro; percepção de herança ou ...
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Acórdão Nº 2017.900099-8 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
CONSULTA A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO LEGAL ENTRE OS JUÍZES DA VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. UNIDADES JURISDICIONAIS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO GERAL PREVISTA NO ART. 31, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/06. PLEITO CONHECIDO E RESPONDIDO.
... e) causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, e de suspensão e ... IX - dar posse em nome do nascituro; ... X - declarar a ... -
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... , público ou particular, do qual tenha a posse em razão do cargo ... • Vide arts. 312 e ... coisa ou a tem em seu poder, em seu próprio nome. Tendo a coisa em seu poder, mas não fruindo ... Posse em nome do nascituro. A mulher que, para garantir os direitos do filho ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa demandada, poderá, nos cinco ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... , para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
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Processo nº 0023019-40.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... inclusive a terceiros, em nome das autoras, sem que haja, ... VI - exibição ou posse" de documento ou coisa; VII - exclusão\xC2" ... em nome do nascituro ...
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Processo nº 0049711-76.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... a sentença que, no procedimento da posse" em nome do nascituro, afirma a existência\xC2" ...
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Acórdão Nº 5013006-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... , ou havidos causa mortis; IX - dar posse em nome do nascituro; X - declarar a extinção ...
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Acórdãos nº 1028297-78.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... que deu causa à inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao ... a homologação do penhor legal e a posse em nome do nascituro (artigos 867 a 878 ...