Posse legítima
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... até então realizadas, nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º Caberá à autoridade ... Art. 16. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 7-D ... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... , preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima", tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse ... 4. A prova da inexistência de posse legítima é prova negativa, cuja produção ...
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Acórdão nº 2015/0141137-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ATO ANULADO PELA CORTE A QUO. INEXISTÊNCIA DA INCURSÃO NO NÚCLEO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, APROPRIAR-SE. DISCUSSÃO MERAMENTE CÍVEL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A posse do ...
... MERAMENTE ... TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO ... A posse ... e, por conseguinte, manteve a posse legítima em mãos dos ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... e Proventos de Qualquer Natureza, quando proprietário ou titular de posse legítima de bens móveis e imóveis tombados pela União, após o ...
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Acórdão nº 2015/0318633-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGITIMA DEFESA DA POSSE. TESES DE MÉRITO DA ACUSAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... ÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGITIMA ... posse" se relacionam diretamente com o mérito da acusaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0059155-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSE" DO ANTECESSOR. ... AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI . IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... legitima ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; ... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ... cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0078441-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Códi
... autos, atestou a inexistência de prova de legítima" posse anterior à da ... recorrida, bem como afastou a \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ... QUE ... CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM ... SUBSTÂNCIA). ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima" ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste t\xC3" ... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse" ou detenção: ... Pena- reclusão, até seis anos ... Agravaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... ARTIGO 575 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo ... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este artigo ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190693 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA. 1. Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL...
... BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PROTEÇÃO REQUERIDA ... 1. Particular ... bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória ... 2. Decisão agravada mantida pelos seus ... -
Acórdão nº 2016/0005234-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o ...
... posse ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... ígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse" e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... § 1º O in\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0013370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DISTRITAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESPECIALIDADE EM ARTES E MÚSICA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCI
... POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ... de consignar a documentação própria, é legítima a atuação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-80.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. BEM PUBLICO. A Corte Regional concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que o veículo em questão, à época da penhora, era da cooperativa, que dele detinha a propriedade, posse e uso, e, ademais, que a União não comprovou a propriedade nem a posse legítima do bem no momento do ato de...
... posse e uso, e, ademais, que a União não comprovou a propriedade nem a posse ... Esta não comprova, sem dúvida, a propriedade nem a posse legítima do bem no momento em que procedido o ato de constrição judicial. (fls ... -
Acórdão nº HC 245436 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... áfico de drogas, foi preso em flagrante, no dia 05⁄04⁄2012, na posse de 16 pedras de crack ... 4.Mostra-se legítima a decretação da prisão ...