APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessória. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se encaixa nas hipóteses do parágrafo único, do art. 295, do CPC. Não há inépcia da inicial de reintegração de posse quando pelos documentos juntados pode-se identificar as delimitações da área pretendida. Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedência da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessória. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se encaixa nas hipóteses do parágrafo único, do art. 295, do CPC. Não há inépcia da inicial de reintegração de posse quando pelos documentos juntados pode-se identificar as delimitações da área pretendida. Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedência da...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem animus domini, na condição de titular de direito de relação pessoal, exercendo posse precária, não será contribuinte do IPTU. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1207808/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/20...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conformando com o julgamento, a parte deve utilizar o recurso próprio, valendo lembrar que os julgadores não estão obrigados a enfrentar uma a uma as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente, como ocorreu. Inexistem omissão e contradição no julgado que considerou que "2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a ''perfil profissiográfico'' considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.'' e "4. A participação de candid...
..., a nomeação provisória e posse precária em cargo público, devendo o concorrente aguardar ...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÁREAS CONTÍGUAS. MATRÍCULAS DIFERENTES (DUAS). RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA MATRÍCULA (52.320). PROVA ORAL QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA PELA MANSIDÃO, PACIFICIDADE, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE 20 ANOS. COMODATO EXISTENTE SOBRE A OUTRA MATRÍCULA (52.319) CARACTERIZANDO A POSSE PRECÁRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL CONTÍGUO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70039115118, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1343787/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÁREAS CONTÍGUAS. MATRÍCULAS DIFERENTES (DUAS). RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA MATRÍCULA (52.320). PROVA ORAL QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA PELA MANSIDÃO, PACIFICIDADE, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE 20 ANOS. COMODATO EXISTENTE SOBRE A OUTRA MATRÍCULA (52.319) CARACTERIZANDO A POSSE PRECÁRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL CONTÍGUO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70039115118, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CC/1916. SOMA DE POSSES. IMPOSSIBILIDADE. POSSES DE NATUREZA DISTINTAS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSE PRECÁRIA DOS ANTECESSORES. ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DE 20 ANOS INDISPENSÁVEL A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. 1. No caso, ainda que a parte autora tenha trazido aos autos escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, não é possível a soma de posses diante da posse precária dos antecessores. Posse própria que não alcança o requisito da tempestividade. Ausência de lapso temporal de 20 anos indispensável ao acolhimento da pretensão. 2. Mera declaração de utilidade pública do imóvel não ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conformando com o julgamento, a parte deve utilizar o recurso próprio, valendo lembrar que os julgadores não estão obrigados a enfrentar uma a uma as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente, como ocorreu. Inexistem omissão e contradição no julgado que considerou que "2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a ''perfil profissiográfico'' considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.'' e "4. A participação de candid...
..., a nomeação provisória e posse precária em cargo público, devendo o concorrente aguardar ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conformando com o julgamento, a parte deve utilizar o recurso próprio, valendo lembrar que os julgadores não estão obrigados a enfrentar uma a uma as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente, como ocorreu. Inexistem omissão e contradição no julgado que considerou que "2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a ''perfil profissiográfico'' considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.'' e "4. A participação de candid...
..., a nomeação provisória e posse precária em cargo público, devendo o concorrente aguardar ...
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