posse precária conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas ... § 1º O plano ... ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em posseureza precária, o que afasta ... , é incompatível com o conceito de benfeitoria necessária ("as ...
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Acórdão nº 50082439620188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. NÃO CONFIGURADA A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DE COMPOSSE PRO DIVISO POR LONGOS ANOS. NÃO PROVIDO. 1.É CEDIÇO QUE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DEVEM ESTAR CONFIGURADOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS, A SABER, A PROVA DO DOMÍNIO E A POSSE E/O DETENÇÃO INJUSTA DO DEMANDADO. 2. NO CASO EM EXAME, RESTOU DEMONSTRADO QUE A POSSE EXERCIDA PELA...
... parte autora em ação de imissão de posse, que move em face de A IGREJA EVANGÉLICA ... posse injusta, violenta e precária não é o que o acervo probatório do feito ... pela apelada não se enquadra no conceito de posse violenta, clandestina ou precária, ... -
Marco temporal, uma teoria inconstitucional
Vinicius Moço: Marco temporal, uma teoria inconstitucional
... Desse modo, não haveria posse a legitimar, mas, sim, domínio a reconhecer, ... O conceito de renitente esbulho também merece duras ... que não for violenta, clandestina ou precária) e nem o conceito de posse de boa-fé do artigo ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... Daí uma primeira conclusão: “precariedade”, no Direito Possessório, é um conceito polissêmico e isso pode trazer consequências e dificuldades para compreender seu regime jurídico ... Por isso, é preciso ter em mente, antes ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização ... e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, ... ão de uma situação jurídica precária, qual seja a ocupação/posse em direito de ...
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Decisão da Presidência nº 1045928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ÁREA EM AEROPORTO INTERNACIONAL ... prorrogação, a posse revelou-se precária e, portanto, injusta ... Bem como, em não tendo ... Nesse terceiro conceito abrange-se, com evidência, o caso das ...
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Direito das coisas
... elemento marcante é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... que não for violenta, clandestina ou precária" ... Assim, é justa a posse não adquirida pela for\xC3" ...
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Classificações da posse
... 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária ... Pois bem. Se justa é a posse que não for violenta, clandestina ou ... No que diz respeito às questões possessórias, o conceito de clandestini-dade possui certa particularidade: nessas questões, a ...
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Acórdão Nº 0001220-76.2014.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... : Trata-se de ação reivindicatória de posse ajuizada por Luiz Sudol em face de Rosana Cabral ... , por não ser violenta, clandestina ou precária, ex vi do disposto no artigo 1.200 do Código ... 228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ...
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Acórdão nº 0001681-45.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE – POSSE DA AUTORA E ESBULHO COMPROVADO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE COM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE SER TERRA DEVOLUTA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR - ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA TERRA - INOCORRÊNCIA - INSPEÇÃO...
... APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE – POSSE DA AUTORA E ... que o imóvel rural não se enquadra no conceito de terra devoluta do Estado, porquanto ... injusta, ocupada de forma clandestina e precária pelos requeridos ... -
Acórdão Nº 0303878-73.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... do comodatário, a ré assumiu a posse do bem e se recusou a deixar o imóvel, impedindo ... da permuta do imóvel se deu ante a "precária situação do filho e da nora ora apelante, o sr ... "O conceito de posse justa em sede de ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... que “justa é posse que não for violenta, clandestina ou precária. É a definição do Código Civil, que a recebeu de Lafaiette, e é clara ... Atrelado ao conceito da posse clandestina, está o seu oposto, o da posse pública. A nosso ... -
Acórdão nº 1001980-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DOMÍNIO DO IMÓVEL DOS AUTORES ORIGINADO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA E DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – POSSE INJUSTA DOS RÉUS – POSSE CONTRÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SEM CAUSA JURÍDICA ADEQUADA QUE A LEGITIME – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
... POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – POSSE INJUSTA DOS RÉUS – POSSE CONTRÁRIA AO ... 2. O conceito de posse injusta para fins reivindicatórios não ... desde que não violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas ações dominiais é injusta a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... posse de um instrumento capaz de incidir ... de natureza sabidamente precária ... A norma do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, ...
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Acórdão Nº 08005453720158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART ... segundo pressuposto, importa dizer que o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de ... que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de ...
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Acórdão nº 0000817-07.2000.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE APELANTE – REJEITADA – PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO RETIDO NOS AUTOS – MATÉRIA DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE – ANÁLISE CONJUNTA – PRETENSÃO AUTORAL QUE REÚNE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL –...
... , é ela quem se encontra, atualmente, na posse da área discutida nos autos, não havendo ... 1.228). 4. O conceito de posse injusta para fins reivindicatórios não ... desde que não violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas ações dominiais é injusta a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...
... O conceito de comodato o emprstimo gratuito de bens ... Diante disso, requereu a imisso na posse do imvel e a condenao dos requeridos ao pagamento ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... posse) pela passagem do tempo. Depois, Teodósio II ... precária proteção estatal conferida aos direitos humanos ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa, conforme preceitua o art.1.228 do Código Civil de 2002
... conclui que os requeridos no desfrutam de posse injusta, mas sim justa em suas respectivas reas, ... requisito, importante ressaltar que o conceito de posse injusta do art. 1.228 do Cdigo Civil de ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa, conforme preceitua o art.1.228 do Código Civil de 2002
... conclui que os requeridos no desfrutam de posse injusta, mas sim justa em suas respectivas reas, ... requisito, importante ressaltar que o conceito de posse injusta do art. 1.228 do Cdigo Civil de ... -
Acórdão nº 1.0351.07.076722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa, conforme preceitua o art.1.228 do Código Civil de 2002
... que:[ ... ] ausente a comprovao de posse ou deteno injusta por parte do requerido, a ... requisito, importante ressaltar que o conceito de posse injusta do art. 1.228 do Cdigo Civil de ... -
Classificações da posse
... 1.200. é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária ... Pois bem. Se justa é a posse que não for violenta, clandestina ou ... No que diz respeito às questões possessórias, o conceito de clandestini-dade possui certa particularidade: nessas questões, a ...