posse precaria conceito

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE CLANDESTINA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. É conceito doutrinário e legal clássico que da posse violenta, precária ou clandestina não emerge direito à declaração da prescrição aquisitiva. Segurança oferecida para o julgamento pela ampla prova produzida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013546981, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/02/2006)

  • PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. 4. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão ...

    ...O fato de a arma funcionar de forma precária (era virtude de o mecanismo de disparos ..., ao passo que os agentes obtiveram a posse desvigiada sobre esses mesmos bens, pouco ..., por certo, em virtude de originar-se o conceito de tipo delitivo do tradicional corpus delicti, ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROVA DA PROPRIEDADE. UNIDADE CONDOMINIAIL. PRÉDIO RESIDENCIAL DESOCUPADO PARA REFORMA. INVASÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044175677, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

    ...É conceito doutrinário e legal clássico que da posse nta, precária ou clandestina não emerge direito à ...

  • DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais (fls. 13). A presente impetração apóia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 02/13): “A Arrematação e o Registro do imóvel ocorreram em 1994, entretanto, como havia discussão judicial acerca do valor pago, (...) os ora Impetrantes tomaram posse do imóvel, mas não iniciaram o processo de ampla utilização do mesmo até que a decisão final transitasse em julgado. Frise-se que, no dia 11 de setembr...

    ... pelos membros do MST é ilegítima, precária e clandestina, fugindo da função social da ... “(..) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROVA DA PROPRIEDADE. UNIDADE CONDOMINIAIL. PRÉDIO RESIDENCIAL DESOCUPADO PARA REFORMA. INVASÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044179984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

    ...É conceito doutrinário e legal clássico que da posse nta, precária ou clandestina não emerge direito à ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROVA DA PROPRIEDADE. UNIDADE CONDOMINIAIL. PRÉDIO RESIDENCIAL DESOCUPADO PARA REFORMA. INVASÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044179984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

    ...É conceito doutrinário e legal clássico que da posse nta, precária ou clandestina não emerge direito à ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROVA DA PROPRIEDADE. UNIDADE CONDOMINIAIL. PRÉDIO RESIDENCIAL DESOCUPADO PARA REFORMA. INVASÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044176980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

    ...É conceito doutrinário e legal clássico que da posse nta, precária ou clandestina não emerge direito à ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. A liminar de manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. A posse, em sendo fato, provada deve ser. In casu, comprovado do exercício de posse anterior da agravada sobre o imóvel em discussão, como, de resto, presentes os demais requisitos necessários à concessão da liminar, correta a decisão singular. Discussão acerca da impossibilidade de negociação do imóvel objeto da ação de manutenção de posse, que deverá ser objeto de enfrentamento por ocasião do julgamento do mérito do pedido. Mantida a decisão que concedeu a liminar, em razão da presença dos requisitos elencados no...

    ... passou a exercer a posse de forma precária, sendo evidente o esbulho possessório e, por .... Sobre o conceito de posse, Lafayete esclarece que: A posse é fato ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROVA DA PROPRIEDADE. UNIDADE CONDOMINIAIL. PRÉDIO RESIDENCIAL DESOCUPADO PARA REFORMA. INVASÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044180115, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

    ...É conceito doutrinário e legal clássico que da posse nta, precária ou clandestina não emerge direito à ...

  • DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Ana Flávia Moreira Baltar, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fls. 220-222): PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXORDIAL FIRMADA POR ESTAGIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE ADVOGADO DO SUBSCRITOR REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB/PB. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO P...

    ... do edital, e verificar a contratação precária de outros profissionais por meio de convênio, ...segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do ...DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE ...

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