posse precaria significado

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556 documents for posse precaria significado
  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da ... que não for violenta, clandestina ou precária. ARTIGO 1.201. É de boa-fé a posse, se o ..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a ...

  • DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais (fls. 13). A presente impetração apóia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 02/13): “A Arrematação e o Registro do imóvel ocorreram em 1994, entretanto, como havia discussão judicial acerca do valor pago, (...) os ora Impetrantes tomaram posse do imóvel, mas não iniciaram o processo de ampla utilização do mesmo até que a decisão final transitasse em julgado. Frise-se que, no dia 11 de setembr...

    ... pelos membros do MST é ilegítima, precária e clandestina, fugindo da função social da ... que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1343787/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)

    ... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. POSSE MANSA E PACÍFICA. JUSTO TÍTULO. Reconhecida a impossibilidade da cobrança da dívida, inicia-se o exercício da posse mansa e pacífica e, portanto, a contagem do prazo para a usucapião ordinária do bem móvel. Interversão da posse precária. Função Social da Posse Precária. Se o direito de propriedade se legitima (e então cumpre sua função social) pela utilização econômica, aquele que, sendo privado da posse por precarista, se mantém inerte pelo tempo necessário para consumar a aquisição, perde seu direito de propriedade, e conseqüentemente, deve sucumbir ante a uma ação de usucapião, possessória ou reivindicatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044476950, Dé...

    ....’ A função social tem o significado de uma expressão englobante e sintetizadora dos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Usucapião de bem móvel. Inviabilidade no caso concreto. Posse injusta a partir do inadimplemento do contrato. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do 7º Grupo Cível desta Corte. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046143251, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/04/2012)

    ... que a posse do autor sempre foi precária, pois jamais houve quitação, servindo o bem ....’ A função social tem o significado de uma expressão englobante e sintetizadora dos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÕES QUE SUSPENDERAM O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, DETERMINANDO FOSSEM OS DEMANDADOS REINTEGRADOS NA POSSE DO BEM PÚBLICO E ORDENANDO A RECONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DEMOLIDAS PELO ENTE PÚBLICO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. CASO, ADEMAIS, EM QUE A POSSE EXERCIDA PELOS PARTICULARES É PRECÁRIA, A TÍTULO DE PERMISSÃO DE USO. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÕES REFORMADAS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044209245, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/...

    ...Espera-se que tenha significado “01 de agosto de 2011”, data da ...

  • Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

    ... para a inexecução ou execução precária das ações contratadas e, por conseguinte, para ..., inicialmente, apreender o real significado do procedimento de Pré-Qualificação ... 6, encontrando-se tal documentação de posse da referida CTCE-ES. 9.3. Quanto à comprovação ...

  • PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)

    ...Guarda precária que não induz ao status de dependência ... que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua ... Curador de Menores, que houvesse pessoas de posse fazendo esse tipo de coisa, normalmente era uma ...

  • APELAÇÃO CÍVEL Nº 399.617-4 - BELO HORIZONTE .08.2003 EMENTA: COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR - ERRO QUANTO À PROPRIEDADE DO RECURSO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CORRETA - PRELIMINAR AFASTADA - PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - PROVA DA AVENÇA - VINCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA TESE AUTORAL - ART. 333 DO CPC - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DISPENSA, PELAS PARTES, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 515, § 3º, DO CPC. O fato de a sentença monocrática ter extinto o processo sem julgamento do mérito não retira a propriedade da interposição do recurso de apelação pela parte vencida,...

    ...Sustenta que a posse do bem já fora disponibilizada aos apelados, ... COMPRADORES entravam em posse "precária" do apartamento a partir da data do contrato, e ..., com efeito, não se pode atribuir significado literal à palavra "precária", uma vez que, do ...

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