posse precária significado
- Em vigor Código Civil
-
Acordao N° 1608855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Ação reivindicatória. Bem público. Contrato de concessão de uso. Direitos arrematados em hasta pública. Inadimplemento. Posse injusta. Sentença mantida. 1. A ação de embargos de terceiro é demanda de conhecimento submetida a rito especial, por meio da qual o terceiro busca resguardar o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça de...
... INADIMPLEMENTO. POSSE INJUSTA. SENTENÇA ... 1. A Ação de Embargos de ... violenta, clandestina ou precária”. Contudo, para efeitos reivindicatórios o ... para efeitos reivindicatórios o significado de posse injusta é mais abrangente, traduzida na ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... Mas, o sintagma “ precario ” que aparece na fórmula possessio nec vi, nec clam, nec precario em nada tem a ver com o significado de “ precario ”, “ precaria ” e “ precarium ” construído ao longo de mais de dois mil anos de história do Direito Romano (VOLTELINI, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, ... à Constituição um significado que não é seu, significado esse não ... ão de uma situação jurídica precária, qual seja a ocupação/posse em direito de ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... posse de um instrumento capaz de incidir ... de natureza sabidamente precária ... A norma do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... posse) pela passagem do tempo. Depois, Teodósio II ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática ... precária proteção estatal conferida aos direitos humanos ... -
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... que “justa é posse que não for violenta, clandestina ou precária. É a definição do Código Civil, que a recebeu de Lafaiette, e é clara ... Aclarado o significado de título, voltemos nossa atenção à dupla acepção do justo título ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ça 34.071 que foi impetrado contra a posse do ... Presidente Lula, na condição de ... de avaliação de uma liminar que seria precária, porque a mudança do ... quadro e dada à ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... érsias que impediram o Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se ... ão, as arquitetas arroladas de maneira precária sequer teriam o que esclarecer, já que não ... conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... amostrado em que ocorre uma das quatro situações: habitação precária (domicílios improvisados ou rústicos - A carência de infraestrutura ... 25 Quando Savigny define um significado autônomo à posse, ele não elimina a possibilidade deste instituto ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a ... irregularmente ocupado ou em situação precária de uso e manutenção, sendo de interesse ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do discurso proferido por ocasião da posse na presidência do TRT da 2 a Região ( LTr , ... por invalidez tem duração precária, vez que o segurado poderá retornar, desde que ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... – segundo diz – tal natureza é incompatível com a posse precária por ele obtida mediante a celebração de um compromisso de venda e ... é assim uma apreensão material e intectiva da coisa em seu significado na consciência social da coletividade 29 ... No direito brasileiro, ... -
Direito Civil
... e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e da sua função social ... (C) poderá ser ... de Maria, uma vez que a posse se tornou precária (art. 1.196, 1.200 e 1.210 caput CC). Não há ... ério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... na essência e nas consequências: posse, apossamento, possuidor, posseiro, composse e, ... Belas palavras, cheias de significado e de dignidade. Construir moradias decentes e ... honrados em função da precária situação das Prefeituras em todo país, e ainda ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... posse" do bem; por meio dela apenas se visa a um exame \xE2\x80" ... ídica, ou dotados de fundamentação precária. Casos isolados não contam. A razão pela qual ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o exercício de uma função estatal; Posse da vantagem ilícita; Comportamento doloso ... de um estado, mas apenas uma situação precária. Por isso não podemos dizer que a tolerância ... Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido ...
-
Decisão Monocrática N° 07028408120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
... REJEITADAS. IMVEL. BEM PBLICO. POSSE CLANDESTINA, PRECRIA OU INJUSTA. COMPROVAO ... , para efeitos reivindicatrios o significado de posse injusta mais abrangente, traduzida na ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ” como elementar dos c rimes de posse mediante fraude e de atentado ao pudor ... ão de que as condições de significado" da linguagem e a exigência de verificaç\xC3" ... ém contra a observação, que pode ser precária. Outra questão é a seguinte: quando um ...
-
Direito Civil
... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº ... de forma violenta, clandestina ou precária. Assim, é justa a posse não adquirida pela ... correta, pois define com precisão o significado de parte legítima, prevista no Código Civil no ...
-
Direito Civil
... ção teleológica busca extrair o significado da lei levando em consideração a sua ... Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial ... Considerando-se essa ... de forma violenta, clandestina ou precária. Assim, é justa a posse não adquirida pela ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... , reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... venha outorgar proteção precária ou insuficiente, prevendo técnicas processuais ...
-
Morador de favela
... M ORADOR DE F AVELA ... 2.1 O que é posse ... Se alguém ocupa um imóvel sem ter ... no prazo combinado, a posse é precária ... Em todos esses casos a posse é injusta ... da palavra usucapião revela seu significado: tomar pelo uso, tomar através do uso. O ...
-
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... cotidianamente ações de reintegração de posse em imóveis abandonados, ou cujo abandono é o ... , é que um orador pode modificar o significado alegado da norma e adaptá-lo a cada situação ... que não for violenta, clandestina ou precária” ... Outra norma que parece inferir-se das ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... ção individual em ação coletiva; veto esse de fundamentação precária, senão inverídica ... 4 A rigor, deve-se recordar que a ação de ... e suas dificuldades contramajoritárias, que adquire novo significado com uma construção conjunta de sentidos ... 27 Não se pretende neste ...