BEM MÓVEL - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ocorrendo o inadimplemento no contrato de arrendamento mercantil, a posse transforma-se em injusta, sendo incapaz de gerar direito a usucapião".
AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLEMENTO. POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA NA AÇÃO DE DESPEJO, AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO JÁ QUE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEIXOU DE SER ADIMPLIDA QUANDO DO FALECIMENTO DE ACIR, DEVENDO, ENTÃO, A PROCEDÊNCIA DO DESPEJO RECAIR SOMENTE SOBRE OS REAIS OCUPANTES DO BEM. OUTROSSIM, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS CONSTATA-SE QUE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ERA PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI, INEXISTINDO JUSTO TÍTULO SOBRE O BEM, ALÉM DO IMÓVEL ESTAR REGULARMENTE ESCRITURADO EM NOME DA DEMANDADA, T...
... a instrução conjunta da ação de usucapião nº 001/1.05.00974150-6 (fl. 121). Glágis Rejane ...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE PRECÁRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 183 DA CC/88. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CF/88. A constituição Federal ao consagrar o modo especial de aquisição da propriedade não dispensou os requisitos legais à declaração de domínio. No caso, não resta configurado proceder com atos efetivos de posse, cuidados e conservação do imóvel como se proprietários fossem. Contrariamente, os elementos de prova revelam a ocupação por mera permissão do proprietário, enquanto esses não tivessem local para morar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034187757, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/04/2011)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. exceção de usucapião em defesa. posse precária. NÃO PREENCHIDOS OS RE...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE PRECÁRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 183 DA CC/88. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CF/88. A constituição Federal ao consagrar o modo especial de aquisição da propriedade não dispensou os requisitos legais à declaração de domínio. No caso, não resta configurado proceder com atos efetivos de posse, cuidados e conservação do imóvel como se proprietários fossem. Contrariamente, os elementos de prova revelam a ocupação por mera permissão do proprietário, enquanto esses não tivessem local para morar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034187757, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/04/2011)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. exceção de usucapião em defesa. posse precária. NÃO PREENCHIDOS OS RE...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não comprovada a quitação do ajuste, permanece precária a posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, inviabilizando a pretensão de usucapião do bem arrendado. Art. 1.208 do CC/02. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do 7º Grupo Cível desta Corte. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041137597, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
Ação de usucapião. Contrato de cessão e transferência de direitos de posse. Posse precária. Mera detenção. Ausência de posse ad usucapionem. O ato de mera tolerância, admitindo o uso de imóvel, não induz posse a configurar aquisição da propriedade pela via do usucapião. Prova testemunhal clara no sentido de que o cedente da posse do imóvel à demandante não exercia posse com ânimo de dono, corroborada pela completa ausência de prova documental, inclusive quanto ao tempo de exercício da alegada posse. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041709528, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. FALTA DE ANIMUS DOMINI. TEMPO DE POSSE. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE POSSE PRÓPRIA PARA USUCAPIÃO FUNDADO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041446378, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... de posse própria para fins de usucapião com fundamento no art. 1.238, § ún., do NCCB, e,...
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