APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. Tratando-se de mora ex re, em que, diante de obrigação positiva (de fazer), com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana "dies interpelat pro homine" (o dia do vencimento interpela pelo homem). COMISSÃO DE CORRETAGEM. Não demonstrado, de forma escorreita, o efetivo pagamento da comissão de corretagem, não se deve incluir entre os valores a serem retidos pela promitente vendedora, aind...
... QUE O PROMITENTE COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO SEM EFETUAR QUALQUER...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTOS SUCESSIVOS EM ÁREA AGRÍCOLA ATRIBUÍDOS À CONDUTA DE UM DOS LINDEIROS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO INCOMPROVADA. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, TANTO QUE O CONFLITO SE RESTRINGE A INTERESSES DE PARTICULARES. Descabe a reparação de danos quando uma das partes sofre alegados prejuízos por conta de desnível entre terrenos, com natural evasão do fluxo pluvial do mais alto para o mais baixo. Ausência de provas quanto aos danos e à relação de causa e efeito entre a conduta do lindeiro e os prejuízos que teriam sido causados. Ilegitimidade de parte do ente público municipal. Hipótese que o poder público em nada colaborou para que a água da chuva viesse a refluir de um terreno para o outro. Danos em estrada públ...
...Já na ancestral religião romana existia uma divindade que protegia e pacificava os... ao abrigo de uma divindade que protegia a posse e a propriedade da cobiça e da ambição dos mort...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCEITUAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA POSSE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO POR PARTE DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. I - A conceituação da posse não depende, exclusivamente, do uso econômico da coisa, nem tampouco da simples exteriorização do domínio, uma vez que o Código Civil brasileiro não açambarcou, de forma exclusiva, a teoria de Von Ihering, tendo recebido decisiva influência, não apenas do direito romano, mas também do direito germânico. II - As provas colhidas nos autos da ação de manutenção de posse são suficientes para caracterizar a posse da agravada na área em litígio. Da mesma forma, a agravada, ao contrário da agravante, logrou aprese...
... da coisa e posse de direito), de gênese romana; e a vertical (posse direta e posse indireta), de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática do Relator é possível com amparo no art. 557, § 1º do CPC. LIMINAR. Por serem abusivas as cláusulas contratuais pactuadas, deve ser indeferida a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70037395340, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 09/08/2010)
...ARRENDAMENTO |AGRAVANTE. |MERCANTIL |. |ROMANA FURES |AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Tr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. Pretende a embargante, a pretexto de apontar suposto erro material, rediscutir o próprio mérito da decisão embargada que afirmou, com toda clareza, tratar-se de ação real pura, sujeita à regra de competência absoluta prevista no art. 95 do CPC, bem como de contrato de concessão de uso de área pública com regra de foro de eleição expresso. Não cabem aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é meramente infringente, vale dizer, de reforma do julgado, o que não se admite nesta sede processual. Se erro existisse no aresto, seria de julgamento, mas não material, como afirmado nos embargos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC 112...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL..., cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente co...
DIVIS?O - PROVA DO DOM?NIO - LEGITIMIDADE ATIVA - USUCAPI?O - PRESCRI??O AQUISITIVA - INTERRUP??O - CARACTERIZADA. A transcri??o de t?tulo junto ao Servi?o de Registro de Im?veis transmite ao adquirente o dom?nio sobre o bem im?vel, tornando-o parte leg?tima para figurar em p?lo ativo de a??o de divis?o. Reputa-se interrompida a prescri??o aquisitiva com a cita??o, em a??o proposta que, de modo direto ou virtual, vise ? defesa do direito material sujeito ? prescri??o. As causas de interrup??o do prazo prescricional incidentes na usucapi?o est?o previstas no art. 172 do C?digo Civil de 1916, entre elas, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, que equivale ao usucapiente.
...?o ? suficiente para demonstrar a oposi??o ? posse mansa e pac?fica, e interromper a prescri??o aquis... n?o podia ser mudada, segundo a legisla??o romana, hoje o pode ser, pois o car?ter origin?rio da pos...
AÇÃO RESCISÓRIA CONVERTIDA EM ANULATÓRIA DE SENTENÇA EM RAZÃO DA FUNGIBILIDADE. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM A CITAÇÃO DE POSSUIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE, A TEOR DA SÚMULA 263 DO STF. JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO. (Ação Rescisória Nº 70018057596, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/11/2008)
...Relata que sua genitora, Romana Boesel, veio a falecer em 22.06.04, de sorte que, ...487, II, do CPC. E, que a posse dos seus antecessores gera direito a todos herdeir...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCEITUAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA POSSE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO POR PARTE DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. I - A conceituação da posse não depende, exclusivamente, do uso econômico da coisa, nem tampouco da simples exteriorização do domínio, uma vez que o Código Civil brasileiro não açambarcou, de forma exclusiva, a teoria de Von Ihering, tendo recebido decisiva influência, não apenas do direito romano, mas também do direito germânico. II - As provas colhidas nos autos da ação de manutenção de posse são suficientes para caracterizar a posse da agravada na área em litígio. Da mesma forma, a agravada, ao contrário da agravante, logrou aprese...
... da coisa e posse de direito), de gênese romana; e a vertical (posse direta e posse indireta), de ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. A suscitante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da INFRAERO, por meio da qual postula a prorrogação, por mais quarenta e oito meses, do contrato de concessão de área pública que celebrou com a ré. O Juízo Federal de Brasília indeferiu o pleito antecipatório, que foi obtido pela autora no TRF da...
..., cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente co...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA INDÍGENA. TERRAS TRADICIONAMENTE OCUPADAS. CONSTITUIÇÃO, ART. 231, §§ 1º E 6º. ESBULHO PRATICADO POR BRANCOS. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 231, §§ 1° e 6º, da Constituição, pertencem aos índios as terras por estes tradicionalmente ocupadas, sendo nulos os atos translativos de propriedade. Os índios têm uma relação muito particular com a terra que ocupam, já que a utilizam como sustentáculo de toda uma vida - nela habitam, trabalham, dela retiram a comida e criam os filhos. A importância da terra para a comunidade indígena é muito maior do que para o mundo já culturado, porque representa a própria noção de existência. Daí a luta para manter a terra em suas mãos. Têm os índios direito de permanecer nas terras que fora...
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇ...[..] Segundo Romana Costa, o coordenador do GT (assessor da superinten...
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