DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROJETO PRÓ-GUAÍBA. CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE CACHOEIRINHA. REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO JUDICIAL TRANSITADO DO JULGADO. 1. Caracterizado o apossamento administrativo por parte da agravante, é devida a correspondente indenização com base no justo valor apurado na origem. Não há, assim, dúvida de que se está diante de ação indenizatória por desapropriação indireta, razão pela qual incide o Decreto-lei nº 3.365/41. 2. O art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/41 prevê que efetuado o pagamento, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Constata-se, desta forma,...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da personalida...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui...o suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte...
..., pois embora o deferimento da imissão na posse esteja condicionado à efetivação do depósito, ..., mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcriçã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE. A imissão definitiva na posse e a consequente transferência do domínio do imóvel expropriado, diante da norma inserta no artigo 29, do Decreto-lei n. 3.365/1941, não é possível enquanto não for efetuado o pagamento ou a consignação da totalidade do valor indenizatório. Agravo de Instrumento improvido.
...es de utilidade pública, verificou-se no título Do Processo Judicial, art. 29, a seguinte redaçã..., mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcriç...
APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Direito de reivindicar. O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do art. 5º da CRFB, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio - com possibilidade de desmembramento - a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter...
... a vontade não emitida pelo particular, valendo como tÃtulo para registro. Não obstante, na ..., exsurge a ilegitimidade de sua posse. Usucapião. Modo originário de aquisiçÃ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTALAÇÃO DO PÓLO AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. PEDIDO DE TERCEIRA INTERESSADA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. Exegese do artigo 29, do Decreto-Lei n.º 3.365/42 em combinação com o preceito do inciso XXIV, do artigo 5º, da CF - a transferência da propriedade do imóvel em favor do expropriante somente ocorrerá após o pagamento integral da justa e prévia indenização em favor do expropriado. Inocorrência no caso concreto em face da pendência de pagamento mediante precatório expedido no final de 2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039828108, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, J...
...REGISTRO DE IMISSÃO DE POSSE ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPO...TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. Havendo a fixa..., mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcriç...
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação esta...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma d... judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTALAÇÃO DO PÓLO AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. PEDIDO DE TERCEIRA INTERESSADA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. Exegese do artigo 29, do Decreto-Lei n.º 3.365/42 em combinação com o preceito do inciso XXIV, do artigo 5º, da CF - a transferência da propriedade do imóvel em favor do expropriante somente ocorrerá após o pagamento integral da justa e prévia indenização em favor do expropriado. Inocorrência no caso concreto em face da pendência de pagamento mediante precatório expedido no final de 2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039828108, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, J...
...REGISTRO DE IMISSÃO DE POSSE ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPO...TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. Havendo a fixa..., mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcriç...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...4. Nada obstante, e título de argumento obiter dictum, a concessão de limina... previstas pelo devido processo legal, valendo-se as partes (inclusive o impetrante, nos últimos...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...A título de menção, esclareça-se que a doutrina, de modo... daqueles que, de maneira irresponsável e valendo-se de variados subterfúgios, culminem por imputar... momentos, possa a autoridade policial, de posse de notícia, ainda que anônima, apurar eventual o...
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