PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO. É firme no STJ a orientação de que, havendo tão-somente retitulação do imóvel a seu respectivo posseiro com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino, e não se comprovando prejuízo com a concessão do título, não há falar em indenização. Recurso Especial não provido. (REsp 1223907/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO. É firme no STJ a orientação de que, havendo tão-somente retitulação do imóvel a seu respectivo posseiro com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino, e não se comprovando prejuízo com a concessão do título, não há falar em indenização. Recurso Especial não provido. (REsp 1223907/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. POSSEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DO ÔNUS REAL. IMPOSSIBILIDADE. A servidão administrativa de eletroduto não é desapropriação, embora com ela tenha alguma semelhança, por derivar de uma pretensão cogente do poder público. Não se retira o domínio do patrimônio do suplicado, impondo apenas uma limitação no uso do bem imóvel, mais ou menos intensa em cada caso. Registra-se, assim, a constituição de servidão, como prevê a Lei nº 6.015/73 (art. 167, I, nº 6), quando ela é constituída em face de um imóvel matriculado, pois tal registro de ônus real não pode ser autônomo. Como ocorre na servidão civil, a servidão administrativa somente gera direito à indenização quando comprovado o prejuízo sofrido pelo proprietário do bem. Não tendo sido j...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofen...
ADMINISTRATIVO. ÁREA EXPROPRIADA PELO INCRA. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA OCUPADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORAIS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Tendo sido imitido o INCRA em área expropriada, destinada à reforma agrária, na qual posseiro de boa-fé praticava agricultura anteriormente ao processo expropriatório, há que prevalecer o interesse público, deferindo- se a reintegração de posse, dado o avançado andamento da implantação de assentamentos, assegurando-se, porém, ao réu indenização pelas benfeitorias executadas. Já decidiu esta Corte que, "demonstrado que as benfeitorias implantadas por terceiros, de boa-fé, não foram incluídas na ação de desapropriação do imóvel, a indenização é devida" (AC 0008982-48.1999....
ADMINISTRATIVO. ÁREA EXPROPRIADA PELO INCRA. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA OCUPADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORAIS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Tendo sido imitido o INCRA em área expropriada, destinada à reforma agrária, na qual posseiro de boa-fé praticava agricultura anteriormente ao processo expropriatório, há que prevalecer o interesse público, deferindo- se a reintegração de posse, dado o avançado andamento da implantação de assentamentos, assegurando-se, porém, ao réu indenização pelas benfeitorias executadas. Já decidiu esta Corte que, "demonstrado que as benfeitorias implantadas por terceiros, de boa-fé, não foram incluídas na ação de desapropriação do imóvel, a indenização é devida" (AC 0008982-48.1999....
ADMINISTRATIVO. ÁREA EXPROPRIADA PELO INCRA. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA OCUPADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORAIS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Tendo sido imitido o INCRA em área expropriada, destinada à reforma agrária, na qual posseiro de boa-fé praticava agricultura anteriormente ao processo expropriatório, há que prevalecer o interesse público, deferindo- se a reintegração de posse, dado o avançado andamento da implantação de assentamentos, assegurando-se, porém, ao réu indenização pelas benfeitorias executadas. Já decidiu esta Corte que, "demonstrado que as benfeitorias implantadas por terceiros, de boa-fé, não foram incluídas na ação de desapropriação do imóvel, a indenização é devida" (AC 0008982-48.1999....
ADMINISTRATIVO. ÁREA EXPROPRIADA PELO INCRA. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA OCUPADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORAIS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Tendo sido imitido o INCRA em área expropriada, destinada à reforma agrária, na qual posseiro de boa-fé praticava agricultura anteriormente ao processo expropriatório, há que prevalecer o interesse público, deferindo- se a reintegração de posse, dado o avançado andamento da implantação de assentamentos, assegurando-se, porém, ao réu indenização pelas benfeitorias executadas. Já decidiu esta Corte que, "demonstrado que as benfeitorias implantadas por terceiros, de boa-fé, não foram incluídas na ação de desapropriação do imóvel, a indenização é devida" (AC 0008982-48.1999....
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